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norma nº 13750/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13750 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8328

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.750, DE 23/10/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4757/2023.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso o I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo 
autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por 
cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.92.00 802 Despesas de Exercícios Anteriores...................................... R$ 
13.863,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 
13.863,00
17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA
3.3.90.39.00 808 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................. R$ 
20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 
20.000,00
TOTAL:...........................................................................................................................R$ 33.863,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.39.00 798 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................. R$ 
13.863,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 
13.863,00
17.122.0048.4017 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
3.3.90.30.00 814 Material de Consumo............................................................ R$ 
20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................................... R$ 
20.000,00
TOTAL:...........................................................................................................................R$ 33.863,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 23 de outubro de 2024.
Wagner Mol Guimarães Anderson Roberto Nacif Sodré
Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES

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