br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13781/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13781 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8338

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 2
DECRETO No
: 13.781, DE 29/11/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0%(vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.241 Assistencia ao Idoso
 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
 4.4.90.52.00 210 Equipamento e Material Permanente 14.000,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 14.000,00
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE
 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE
 4.4.90.52.00 276 Equipamento e Material Permanente 38.390,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 38.390,00
 08.244.0074.2499 ACOES COVID-19/ACOLHIMENTO - PORT.369/2
 3.3.90.30.00 277 Material de Consumo 2.855,90
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.855,90
 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF
 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 2.627,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.627,00
02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
 08 Assistencia Social
 08.482 Habitacao Urbana
 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
 08.482.0015.1183 AQUISICAO DE IMOVEIS E/OU LOTES
 4.4.90.61.00 315 Aquisição de Imóveis 299.123,97
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 182.883,97
2.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 116.240,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 2.716,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.716,00
 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 36.357,00
2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 36.357,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACAI
 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 1.130,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.130,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 881,09
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 881,09
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 2 de 2
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL DST 
 3.1.90.11.00 491 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.550,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.550,00
 3.1.90.13.00 492 Obrigações Patronais 845,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 845,00
 3.3.90.46.00 497 Auxílio-alimentação 250,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 250,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.39.00 547 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.244,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 5.244,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
 13 Cultura
 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOLOGICO
 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA
 4.4.90.51.00 711 Obras e Instalações 218.139,33
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 218.139,33
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA
 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 18.516,38
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.516,38
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.419,68
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.419,68
TOTAL: R$ 651.045,35
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro:R$651.045,35
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

open original →