| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13781 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8338 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.781, DE 29/11/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0%(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 4.4.90.52.00 210 Equipamento e Material Permanente 14.000,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 14.000,00 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.244.0074.2329 MANUTENCAO DO SERVICO AO MIGRANTE 4.4.90.52.00 276 Equipamento e Material Permanente 38.390,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 38.390,00 08.244.0074.2499 ACOES COVID-19/ACOLHIMENTO - PORT.369/2 3.3.90.30.00 277 Material de Consumo 2.855,90 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.855,90 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 2.627,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.627,00 02.06.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 08 Assistencia Social 08.482 Habitacao Urbana 08.482.0015 DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 08.482.0015.1183 AQUISICAO DE IMOVEIS E/OU LOTES 4.4.90.61.00 315 Aquisição de Imóveis 299.123,97 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 182.883,97 2.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 116.240,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.90.46.00 340 Auxílio-alimentação 2.716,00 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2.716,00 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 36.357,00 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 36.357,00 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACAI 3.3.90.46.00 429 Auxílio-alimentação 1.130,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.130,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 881,09 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 881,09 10.305 Vigilancia Epidemiologica PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL DST 3.1.90.11.00 491 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.550,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.550,00 3.1.90.13.00 492 Obrigações Patronais 845,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 845,00 3.3.90.46.00 497 Auxílio-alimentação 250,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 250,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 547 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.244,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 5.244,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO 13 Cultura 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOLOGICO 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA 4.4.90.51.00 711 Obras e Instalações 218.139,33 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 218.139,33 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 18.516,38 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 18.516,38 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.419,68 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.419,68 TOTAL: R$ 651.045,35 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$651.045,35 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO