| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13782 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.782, DE 29/112024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos Suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses os incisos I a III. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 250.000,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 250.000,00 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.810,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.810,00 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 13.800,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 13.800,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 73.800,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 73.800,00 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 1.408,57 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.408,57 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 4.178,00 1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 4.178,00 TOTAL: R$ 344.996,57 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação:R$344.996,57 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO