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norma nº 13782/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13782 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8339

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.782, DE 29/112024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
Suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses os incisos I a III.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 250.000,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 250.000,00
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.810,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.810,00
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 13.800,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 13.800,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 73.800,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 73.800,00
 3.3.90.08.00 507 Outros Benefícios Assistenciais 1.408,57
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.408,57
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 4.178,00
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 4.178,00
TOTAL: R$ 344.996,57
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:R$344.996,57
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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