| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13788 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8342 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 3 DECRETO No : 13.788, DE 10/12/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 117.970,87 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 117.970,87 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO 3.3.90.39.00 081 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 561.282,53 2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 457.174,26 2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados 104.108,27 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2446 SERVIÇOS ESPEC.CIMVALPI-PAVIMENTACAO 4.4.72.51.00 180 Obras e Instalações 135.300,15 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 135.300,15 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistencia ao Idoso 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 4.4.90.52.00 210 Equipamento e Material Permanente 0,83 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 0,83 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0075 BLOCO DA GESTAO 08.244.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 1.197,51 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 1.197,51 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2064 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS 3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado 22.064,30 2.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 22.064,30 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 28.165,25 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.165,25 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 3 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.397,06 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.397,06 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2091 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS 3.1.90.04.00 443 Contratação por Tempo Determinado 347,37 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 347,37 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 2.750,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.750,00 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.41.00 471 Contribuições 261.502,52 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 261.502,52 3.3.90.39.00 473 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 486.850,46 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 486.850,46 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 491 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 4.453,13 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.453,13 3.1.90.13.00 492 Obrigações Patronais 815,38 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 815,38 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 551 Equipamento e Material Permanente 6.526,35 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 6.526,35 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA 3.1.90.04.00 881 Contratação por Tempo Determinado 10.170,98 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.170,98 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2052 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.47.00 882 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.875,43 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.875,43 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 4.4.90.51.00 899 Obras e Instalações 90.110,19 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 90.110,19 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00 901 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 570,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 570,00 TOTAL: R$ 1.733.350,31 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 3 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro:R$1.733.350,31 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO