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norma nº 13789/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13789 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8343

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.789, DE 10/12/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 98.833,34
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 98.833,34
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGILANCIA
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 42.788,76
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 42.788,76
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.91.39.00 601 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 39.102,93
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 39.102,93
TOTAL: R$ 180.725,03
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação: R$180.725,03
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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