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norma nº 13797/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13797 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaRegulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.797, DE 17/12/2024
Regulamenta a utilização do sistema de 
registro de preços disciplinado na Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a 
adesão do município às aquisições e 
contratações realizadas pelo Estado de Minas 
Gerais para a execução de ações no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de atribuição que lhe é 
conferida por Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na 
Resolução CIB-SUS/MG Nº 9769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETA: 
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Ponte Nova na Ata de 
Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e 
Arboviroses, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024, conforme as normas e 
condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas 
pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no 
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de Registro 
de Preços Estadual será conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo 
seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e 
demais legislações aplicáveis.
Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no 
âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as 
regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da 
Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 17 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Kátia Jardim d
e Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde

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