| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13797 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.797, DE 17/12/2024 Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de atribuição que lhe é conferida por Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na Resolução CIB-SUS/MG Nº 9769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Ponte Nova na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Arboviroses, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024, conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de Registro de Preços Estadual será conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Ponte Nova, 17 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal de Ponte Nova Sandra Regina Brandão Guimarães Secretária Municipal de Governo Kátia Jardim d e Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde