| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13798 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.798, DE 17/12/2024 Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na Resolução CIB-SUS/MG Nº 9847, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Ponte Nova na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) – Lista Complementar, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.847/2024, conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de Registro de Preços Estadual será conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 17 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal de Ponte Nova Sandra Regina Brandão Guimarães Secretaria Municipal de Governo Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde