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norma nº 13798/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13798 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaRegulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.798, DE 17/12/2024
Regulamenta a utilização do sistema de 
registro de preços disciplinado na Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para a adesão do município às 
aquisições e contratações realizadas 
pelo Estado de Minas Gerais para a 
execução de ações no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de atribuição que lhe é 
conferida por lei e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na Resolução 
CIB-SUS/MG Nº 9847, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETA: 
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Ponte Nova na Ata de 
Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica 
(CBAF) – Lista Complementar, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.847/2024, 
conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde 
de Minas Gerais.
Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações 
realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a 
execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o 
acompanhamento da adesão à Ata de Registro de Preços Estadual será conduzido
pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu Secretário Municipal de 
Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações 
aplicáveis.
Art. 3º. Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos 
no âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em 
conformidade com as regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o 
Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva 
Resolução Estadual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Ponte Nova, 17 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde

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