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norma nº 13806/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13806 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento-DMAES e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.806, DE 20/12/2024
Dispõe sobre o cancelamento de 
restos a pagar do Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento-DMAES e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas 
através de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos 
a Pagar não processados,
DECRETA:
Art. 1º Os restos a pagar não processados, inscritos pelo Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, inseridos em 2021,2022 e 2023, conforme 
relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser 
cancelados integralmente.
Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de 
dotação constante da Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura de despesas 
de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no 
exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, 20 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor - Geral do DMAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
ANEXO AO DECRETO 13.806/2024
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EXERCÍCIO Nº 
EMPENHO
FAVORECIDO VALOR
2023 802
ARENNA INFORMATICA E 
DISTRIBUICAO EIRELI 150,00
2023 115 AUTO POSTO MORISA LTDA 432,20
2023 117 AUTO POSTO MORISA LTDA 520,55
2023 118 AUTO POSTO MORISA LTDA 1.517,40
2023 228
AZIZ SISTEMAS DE 
SEGURANÇA LTDA-ME 0,42
2023 810
BACKUP MANUTENÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS 
DE INFORMÁTICA 300,00
2023 12 BANCO BRADESCO SA 3.176,90
2023 229
BANCO COOPERATIVO 
SICOOB - BANCO SICOOB S.A. 3.437,74
2023 1064
BANCO MERCANTIL DO 
BRASIL S.A. 349,20
2023 425
BAUMINAS QUIMICA LTDA -
FILIAL 493,18
2023 1054 BLACK SPYDER 8.431,00
2023 1055 BLACK SPYDER 445,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
2023 1056 BLACK SPYDER 775,00
2023 1057 BLACK SPYDER 105,00
2023 1058 BLACK SPYDER 752,00
2023 394
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 292,79
2023 395
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 337,78
2023 396
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 217,03
2023 397
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 1.035,08
2023 398
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 717,80
2023 904
CELTICA CONSULTORIA E 
SERVICOS LTDA 0,01
2023 107 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 9.081,55
2023 942 COMERCIAL B & F LTDA - ME 8.190,00
2023 1004 CREA MG 3.228,13
2021 3178
D’AUSTRIA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA 1.229.588,13
2022 2791
D’AUSTRIA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA 251.638,94
2022 2387
D’AUSTRIA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA 8.429,83
2023 662
DELTA BUSINESS COMERCIAL 
LTDA 158,50
2023 17
EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELEGRAFOS 1.247,19
2023 1063 FACILITTA LTDA 7.791,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
2023 475
GR INDUSTRIA COMERCIO E 
TRANSP DE PROD QUIMICOS 30.380,00
2023 348
INDUSTRIA E COMERCIO 
FERREIRA BRITO LTDA 224,23
2023 401
INDUSTRIA E COMERCIO 
FERREIRA BRITO LTDA 716,36
2023 19 ITAU UNIBANCO S.A. 45,37
2023 1034
JHR COMERCIAL DE BOMBAS 
E MOTORES LTDA 6.175,99
2023 1009
JHR COMERCIAL DE BOMBAS 
E MOTORES LTDA 110,00
2023 1011
JHR COMERCIAL DE BOMBAS 
E MOTORES LTDA 2.790,00
2023 417 MARCELO SIMONI - ME 2.575,90
2023 948
MARCOS GERALDO OLIVEIRA 
ROCHA 8.214,65
2023 303
MEMORY PROJETOS E 
DESENVOLVIMENTO DE 
SISTEMAS LTDA 16.260,00
2023 1051 PONTENET 0,01
2023 931
PRACIMAX CASA E 
CONSTRUÇÃO LTDA 1.415,20
2023 1008
RADIO VALE DO PIRANGA 
LTDA 0,49
2023 664
R-LIGHT SOLUÇÕES 
ELÉTRICAS LTDA 2.217,00
2023 213
S.A. DE JESUS COMERCIO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 102,25
2023 732
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 0,03
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2023 65
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 8,39
2023 66
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 1,22
2023 68
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 0,01
2023 69
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 0,01
2023 232 SAO JORGE AUTOBUS 253,00
2023 231 SAO JORGE AUTOBUS 52,00
2023 230 SAO JORGE AUTOBUS 930,00
2023 643 TECLA INFORMATICA LTDA 1.280,00
2023 25 TELEFONICA BRASIL S.A. 5.430,18
2023 1013 TELEFÔNICA BRASIL SA 191,54
2023 26 TELEFÔNICA BRASIL SA 3.656,39
2021 2196
TERRA E TECNICA 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS LTDA 238.642,68
2023 1040
TOFEL TOLENTINO 
FERRAGENS LTDA 5.900,00
2023 239
VISAO SEGURANCA 
ELETRONICA 0,03
2023 999 W-TORRE ENGENHARIA 5.455,82
2023 1000 W-TORRE ENGENHARIA 16.818,40
TOTAL 1.892.686,50
Wagner Mol Guimarães
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Prefeito Municipal
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Diretor - Geral do DMAES

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