| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13806 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento-DMAES e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.806, DE 20/12/2024 Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento-DMAES e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003, Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através de ações planejadas e transparentes, Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos a Pagar não processados, DECRETA: Art. 1º Os restos a pagar não processados, inscritos pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, inseridos em 2021,2022 e 2023, conforme relação anexa, que não foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente. Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 20 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor - Geral do DMAES PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. ANEXO AO DECRETO 13.806/2024 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIO Nº EMPENHO FAVORECIDO VALOR 2023 802 ARENNA INFORMATICA E DISTRIBUICAO EIRELI 150,00 2023 115 AUTO POSTO MORISA LTDA 432,20 2023 117 AUTO POSTO MORISA LTDA 520,55 2023 118 AUTO POSTO MORISA LTDA 1.517,40 2023 228 AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA-ME 0,42 2023 810 BACKUP MANUTENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA 300,00 2023 12 BANCO BRADESCO SA 3.176,90 2023 229 BANCO COOPERATIVO SICOOB - BANCO SICOOB S.A. 3.437,74 2023 1064 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 349,20 2023 425 BAUMINAS QUIMICA LTDA - FILIAL 493,18 2023 1054 BLACK SPYDER 8.431,00 2023 1055 BLACK SPYDER 445,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 2023 1056 BLACK SPYDER 775,00 2023 1057 BLACK SPYDER 105,00 2023 1058 BLACK SPYDER 752,00 2023 394 CAETANO SERAFIM PEREIRA 10945784600 292,79 2023 395 CAETANO SERAFIM PEREIRA 10945784600 337,78 2023 396 CAETANO SERAFIM PEREIRA 10945784600 217,03 2023 397 CAETANO SERAFIM PEREIRA 10945784600 1.035,08 2023 398 CAETANO SERAFIM PEREIRA 10945784600 717,80 2023 904 CELTICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 0,01 2023 107 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 9.081,55 2023 942 COMERCIAL B & F LTDA - ME 8.190,00 2023 1004 CREA MG 3.228,13 2021 3178 D’AUSTRIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 1.229.588,13 2022 2791 D’AUSTRIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 251.638,94 2022 2387 D’AUSTRIA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA 8.429,83 2023 662 DELTA BUSINESS COMERCIAL LTDA 158,50 2023 17 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 1.247,19 2023 1063 FACILITTA LTDA 7.791,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 2023 475 GR INDUSTRIA COMERCIO E TRANSP DE PROD QUIMICOS 30.380,00 2023 348 INDUSTRIA E COMERCIO FERREIRA BRITO LTDA 224,23 2023 401 INDUSTRIA E COMERCIO FERREIRA BRITO LTDA 716,36 2023 19 ITAU UNIBANCO S.A. 45,37 2023 1034 JHR COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA 6.175,99 2023 1009 JHR COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA 110,00 2023 1011 JHR COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA 2.790,00 2023 417 MARCELO SIMONI - ME 2.575,90 2023 948 MARCOS GERALDO OLIVEIRA ROCHA 8.214,65 2023 303 MEMORY PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA 16.260,00 2023 1051 PONTENET 0,01 2023 931 PRACIMAX CASA E CONSTRUÇÃO LTDA 1.415,20 2023 1008 RADIO VALE DO PIRANGA LTDA 0,49 2023 664 R-LIGHT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA 2.217,00 2023 213 S.A. DE JESUS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 102,25 2023 732 SANTANA RASTREAMENTO E MONITOR. LTDA 0,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 2023 65 SANTANA RASTREAMENTO E MONITOR. LTDA 8,39 2023 66 SANTANA RASTREAMENTO E MONITOR. LTDA 1,22 2023 68 SANTANA RASTREAMENTO E MONITOR. LTDA 0,01 2023 69 SANTANA RASTREAMENTO E MONITOR. LTDA 0,01 2023 232 SAO JORGE AUTOBUS 253,00 2023 231 SAO JORGE AUTOBUS 52,00 2023 230 SAO JORGE AUTOBUS 930,00 2023 643 TECLA INFORMATICA LTDA 1.280,00 2023 25 TELEFONICA BRASIL S.A. 5.430,18 2023 1013 TELEFÔNICA BRASIL SA 191,54 2023 26 TELEFÔNICA BRASIL SA 3.656,39 2021 2196 TERRA E TECNICA ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA 238.642,68 2023 1040 TOFEL TOLENTINO FERRAGENS LTDA 5.900,00 2023 239 VISAO SEGURANCA ELETRONICA 0,03 2023 999 W-TORRE ENGENHARIA 5.455,82 2023 1000 W-TORRE ENGENHARIA 16.818,40 TOTAL 1.892.686,50 Wagner Mol Guimarães PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Prefeito Municipal Anderson Roberto Nacif Sodré Diretor - Geral do DMAES