br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 5/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaConvoca os Vereadores para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona e dá outras providências.
native_id8362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 05 de 10.01.2025
Convoca os Vereadores para realização de 
reuniões extraordinárias no período que 
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei 
Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os senhores vereadores para reuniões extraordinárias 
durante o recesso do mês de janeiro de 2025, a serem realizadas no período a partir 
do dia 13 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A primeira reunião extraordinária ocorrerá no dia 
13.01.2025, às 18 horas, sendo as reuniões subsequentes, se necessárias, 
convocadas oportunamente, com prévia comunicação ao Plenário.
Art. 2º Serão objeto de deliberação das reuniões as seguintes matérias:
I – Projeto de Lei nº 4.093/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 3020/2006 e 
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público.
II – Projeto de Lei Complementar nº 4094/2025 – Altera a Lei Complementar
nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e 
modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
III - Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – concede revisão e reajuste nas 
remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá 
outras providências. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria nº 07, de 
14.01.2025)
IV - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025 – institui no 
âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar. .
(Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria nº 07, de 14.01.2025)
V - Projeto de Lei Complementar nº 4.095/2025 – altera a Lei Municipal 
2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e 
Saneamento de Ponte Nova-DMAES, cria o cargo de Assistente de Engenharia 
(Saneamento) e dá outras providências. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria 
nº 07, de 14.01.2025)
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
VI - Projeto de Lei nº 4.096/2025 – autoriza a suplementação de dotações no 
orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências. (Inciso acrescentado pelo 
art. 1º da Portaria nº 07, de 14.01.2025)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 10 de janeiro de 2025
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
- Alterada pela Portaria nº 7, de 14.01.2025.

open original →