| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Convoca os Vereadores para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 05 de 10.01.2025 Convoca os Vereadores para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º Convocar os senhores vereadores para reuniões extraordinárias durante o recesso do mês de janeiro de 2025, a serem realizadas no período a partir do dia 13 de janeiro de 2025. Parágrafo único. A primeira reunião extraordinária ocorrerá no dia 13.01.2025, às 18 horas, sendo as reuniões subsequentes, se necessárias, convocadas oportunamente, com prévia comunicação ao Plenário. Art. 2º Serão objeto de deliberação das reuniões as seguintes matérias: I – Projeto de Lei nº 4.093/2025 – Revoga a Lei Municipal nº 3020/2006 e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II – Projeto de Lei Complementar nº 4094/2025 – Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. III - Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria nº 07, de 14.01.2025) IV - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025 – institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar. . (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria nº 07, de 14.01.2025) V - Projeto de Lei Complementar nº 4.095/2025 – altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, cria o cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria nº 07, de 14.01.2025) Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br VI - Projeto de Lei nº 4.096/2025 – autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Portaria nº 07, de 14.01.2025) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 10 de janeiro de 2025 Wellington Sabino de Oliveira Presidente - Alterada pela Portaria nº 7, de 14.01.2025.