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norma nº 13802/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13802 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaEstabiliza os servidores ocupantes de cargos efetivos.
native_id8363

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.802, DE 20/12/2024
Estabiliza os servidores ocupantes de 
cargos efetivos.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova usando de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
1 – A norma contida no art. 41 da Constituição Federal da República; e art.23 da Lei 
Municipal 1.522/1990.
2 – O conteúdo da Lei 4.526 de 2021 que dispõe sobre a Avaliação Especial de 
Desempenho dos servidores públicos em estágio probatório integrantes do Quadro 
Geral do Poder Executivo Municipal e dá outras providências- Artigo 14 inciso I.
RESOLVE:
Art. 1
o Consoante o exposto, passam a condição de estáveis, os servidores
públicos ocupantes de cargos de provimentos efetivos abaixo nominados:
NOME CARGO
MATHEUS RIBEIRO DOS REIS VIGIA
BRUNO DE MORAIS COSTA MOTORISTA
LEANDRO LRYA CASTRO MOTORISTA
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 20 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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