| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Revoga a Portaria nº 45, de 25.05.2023 e Disciplina a Concessão de férias aos Servidores da Câmara e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 06 de 13.01.2025 Revoga a Portaria nº 45, de 25.05.2023 e Disciplina a Concessão de férias aos Servidores da Câmara e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO que o período de recesso legislativo ocorre de 1º a 31 de janeiro, de 1º a 31 de julho e de 16 a 31 de dezembro; CONSIDERANDO que durante o período de recesso as atividades administrativas da Câmara são reduzidas em razão da suspensão das atividades legislativas; CONSIDERANDO o disposto no art. 63, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022 e a conveniência e oportunidade de realizar as férias dos servidores no período de recesso legislativo. RESOLVE: Art. 1º A concessão de férias normais regulamentares aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, observará as disposições desta Portaria. Art. 2º A cada interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cargo efetivo ou em comissão, sem prejuízo do disposto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.522 de 20.06.1990, o servidor da Câmara Municipal terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, que poderão ser fracionadas em até 3 (três) períodos, sendo que nenhuma fração poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos. Parágrafo único. Em caso de servidor licenciado ou afastado, este gozará férias no primeiro período de férias coletivas subsequente ao seu retorno, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 83, da Lei Municipal nº 1.522, de 20.06.1990. Art. 3º Considerando o recesso legislativo, a concessão de férias coletivas aos servidores da Câmara se dará obrigatoriamente nos seguintes períodos: I – De 1º de julho a 31 de julho; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br II – De 16 de dezembro a 31 de janeiro do exercício seguinte. § 1º Os 20 (vinte) dias do período de férias do servidor deverão ser gozados durante os períodos de recesso, ainda que em fração de 10 (dez) dias e em períodos de recesso distintos, sem prejuízo do direito de conversão de um terço em abono pecuniário, observado o art. 9º desta Portaria. § 2º A requerimento do servidor e desde que não haja prejuízo para as atividades da Câmara, é permitido o gozo de fração de 10 (dez) dias de férias em período não compreendido entre aqueles indicados nos incisos do caput deste artigo, à livre escolha do servidor. Art. 4º Ocorrendo a suspensão de algum período do recesso legislativo de que trata o art. 3º, seja de forma temporária ou permanente, a Presidência determinará a organização dos períodos de férias dos servidores em caráter excepcional, independentemente do período de recesso. Art. 5º as férias poderão ser interrompidas, por ato da Presidência, por motivo de urgência, interesse público ou por necessidade do servidor, nos termos do art. 86 da lei complementar municipal nº 1.522, de 22.06.1990, sendo que o restante do período interrompido será usufruído de uma só vez, antes do período de férias subsequente ou conjuntamente com ele. Parágrafo único. As férias coletivas dos servidores da Câmara Municipal não serão interrompidas em virtude de necessidades particulares, licença para tratamento de saúde do servidor ou de pessoa da família, licença de luto, gala ou congêneres, exceto no que se refere a licença para repouso à gestante. Art. 6º A escala de férias coletivas será elaborada pela Divisão Administrativa e submetida à aprovação da Presidência, observadas as seguintes disposições; I – Permanência de pelo menos um servidor em exercício em cada setor, salvo se não houver prejuízo ao serviço; II – Discricionariedade da Presidência na designação do servidor que gozará férias em determinado período, considerando a continuidade do serviço e o interesse público; III – terá preferência na concessão das férias o servidor que justificar a sua conciliação com período de casamento ou com período de férias escolares regulamentares do servidor e dos filhos, criança ou adolescente. Art. 7º A escala de férias coletivas deverá ser publicada anualmente, devendo o servidor ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que deverá iniciar o gozo do período de férias. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parágrafo único. A escala poderá sofrer alterações por conveniência administrativa ou, desde que haja anuência da chefia imediata, mediante requerimento. Art. 8º A Presidência da Câmara, em razões excepcionais, poderá conceder, de ofício ou a requerimento do servidor, férias normais regulamentares proporcionais ao período aquisitivo, na forma prevista no § 5º, do art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990. Art. 9º A critério da Presidência da Câmara, poderá ser autorizada a conversão de 1/3 (um terço) de férias dos servidores, em abono pecuniário, no total de 10 (dez) dias, compreendendo o período integral das férias, de acordo com o artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/90. Art. 10. Situações excepcionais não descritas nesta Portaria serão solucionadas pela Presidência da Câmara. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria da Mesa Diretora nº 45, de 25.05.2023. Ponte Nova - MG, 13 de janeiro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente