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norma nº 13812/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13812 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera os Decretos no 13.309/2023 e nº 13.774/2024, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.812, DE 26/12/2024
Altera os Decretos n
o 13.309/2023 e nº 
13.774/2024, que nomeia os membros do 
Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o art. 5o da Lei Municipal no 2.522, de 6.8.2001, 
DECRETA:
Art. 1o A letra “a”, inciso III do art. 1o do Decreto no13.309/2023, passa a 
contar com a seguinte representação (mandato: dois anos):
“Art. 1o
............................................................................................................................
......
............................................................................................................................
...............
III– Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular : Bárbara Oliveira Chaves.”
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, 26 de dezembro de 2024.
 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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