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norma nº 13813/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13813 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a retificação do Decreto 13.806/2024, que dispôs sobre o cancelamento de restos a pagar do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento-DMAES e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 13.813, DE 26/12/2024
Dispõe sobre a retificação do Decreto 
13.806/2024, que dispôs sobre o 
cancelamento de restos a pagar do
Departamento Municipal de Água, Esgoto e 
Saneamento-DMAES e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova- MG, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto 
Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas através 
de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento do saldo de Restos a 
Pagar não processados,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo do Decreto 13.806/2024, de 20 de dezembro de 
2024. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, 26 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor - Geral do DMAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
ANEXO AO DECRETO 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EXERCÍCIO Nº 
EMPENHO
FAVORECIDO VALOR
2023 802
ARENNA INFORMATICA E 
DISTRIBUICAO EIRELI 150,00
2023 115 AUTO POSTO MORISA LTDA 432,20
2023 117 AUTO POSTO MORISA LTDA 520,55
2023 118 AUTO POSTO MORISA LTDA 1.517,40
2023 228
AZIZ SISTEMAS DE SEGURANÇA 
LTDA-ME 0,42
2023 810
BACKUP MANUTENÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE 
INFORMÁTICA 300,00
2023 12 BANCO BRADESCO SA 3.176,90
2023 229
BANCO COOPERATIVO SICOOB -
BANCO SICOOB S.A. 3.437,74
2023 1064
BANCO MERCANTIL DO BRASIL 
S.A. 349,20
2023 425 BAUMINAS QUIMICA LTDA - FILIAL 493,18
2023 1054 BLACK SPYDER 8.431,00
2023 1055 BLACK SPYDER 445,00
2023 1056 BLACK SPYDER 225,00
2023 1057 BLACK SPYDER 105,00
2023 1058 BLACK SPYDER 752,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
2023 394
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 292,79
2023 395
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 337,78
2023 396
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 217,03
2023 397
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 1.035,08
2023 398
CAETANO SERAFIM PEREIRA 
10945784600 717,80
2023 904
CELTICA CONSULTORIA E 
SERVICOS LTDA 0,01
2023 107 CEMIG DISTRIBUICAO S. A 9.081,55
2023 942 COMERCIAL B & F LTDA - ME 8.190,00
2023 1004 CREA MG 3.228,13
2021 3178
D’AUSTRIA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA 1.229.588,13
2022 2791
D’AUSTRIA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA 251.638,94
2022 2387
D’AUSTRIA ENGENHARIA E 
COMÉRCIO LTDA 8.429,83
2023 662
DELTA BUSINESS COMERCIAL 
LTDA 158,50
2023 17
EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELEGRAFOS 1.247,19
2023 1063 FACILITTA LTDA 7.791,00
2023 475
GR INDUSTRIA COMERCIO E 
TRANSP DE PROD QUIMICOS 30.380,00
2023 348
INDUSTRIA E COMERCIO 
FERREIRA BRITO LTDA 224,23
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2023 401
INDUSTRIA E COMERCIO 
FERREIRA BRITO LTDA 716,36
2023 19 ITAU UNIBANCO S.A. 45,37
2023 1034
JHR COMERCIAL DE BOMBAS E 
MOTORES LTDA 6.175,99
2023 1009
JHR COMERCIAL DE BOMBAS E 
MOTORES LTDA 110,00
2023 1011
JHR COMERCIAL DE BOMBAS E 
MOTORES LTDA 2.790,00
2023 417 MARCELO SIMONI - ME 2.575,90
2023 948
MARCOS GERALDO OLIVEIRA 
ROCHA 8.214,65
2023 303
MEMORY PROJETOS E 
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
LTDA 16.260,00
2023 1051 PONTENET 0,01
2023 931
PRACIMAX CASA E CONSTRUÇÃO 
LTDA 1.415,20
2023 1008 RADIO VALE DO PIRANGA LTDA 0,49
2023 664
R-LIGHT SOLUÇÕES ELÉTRICAS 
LTDA 2.217,00
2023 213
S.A. DE JESUS COMERCIO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 102,25
2023 732
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 0,03
2023 65
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 8,39
2023 66
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 1,22
2023 68
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 0,01
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2023 69
SANTANA RASTREAMENTO E 
MONITOR. LTDA 0,01
2023 232 SAO JORGE AUTOBUS 253,00
2023 231 SAO JORGE AUTOBUS 52,00
2023 230 SAO JORGE AUTOBUS 930,00
2023 643 TECLA INFORMATICA LTDA 1.280,00
2023 25 TELEFONICA BRASIL S.A. 5.430,18
2023 1013 TELEFÔNICA BRASIL SA 191,54
2023 26 TELEFÔNICA BRASIL SA 3.656,39
2021 2196
TERRA E TECNICA ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS LTDA 238.642,68
2023 1040
TOFEL TOLENTINO FERRAGENS 
LTDA 5.900,00
2023 239 VISAO SEGURANCA ELETRONICA 0,03
2023 999 W-TORRE ENGENHARIA 5.455,82
2023 1000 W-TORRE ENGENHARIA 16.818,40
TOTAL 1.892.136,50
Wagner Mol Guimarães
CPF: 715.603.006-04
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
CPF: 035.124.436-05
Diretor - Geral do DMAES

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