| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Altera a Portaria nº 05/2025 para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona, para discutir matérias e para deliberações em sessão extraordinária. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 07 de 14.01.2025 Altera a Portaria nº 05/2025 para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona, para discutir matérias e para deliberações em sessão extraordinária. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Portaria 05, de 10.01.2025, passa a vigorar acrescido dos incisos: Art. 2º .................................................................................................. ............................................................................................................. III - Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências. IV - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025 – institui no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da atividade parlamentar. V - Projeto de Lei Complementar nº 4.095/2025 – altera a Lei Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, cria o cargo de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências. VI - Projeto de Lei nº 4.096/2025 – autoriza a suplementação de dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 14 de janeiro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente