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norma nº 7/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAltera a Portaria nº 05/2025 para realização de reuniões extraordinárias no período que menciona, para discutir matérias e para deliberações em sessão extraordinária.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PORTARIA Nº 07 de 14.01.2025
Altera a Portaria nº 05/2025 para realização 
de reuniões extraordinárias no período que 
menciona, para discutir matérias e para 
deliberações em sessão extraordinária.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no artigo 73, § 2º, incisos I e III, da Lei 
Orgânica Municipal, bem como no artigo 146, incisos I e II, do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria 05, de 10.01.2025, passa a vigorar acrescido dos 
incisos:
Art. 2º ..................................................................................................
.............................................................................................................
III - Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – concede revisão e 
reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para 
o exercício de 2025 e dá outras providências.
IV - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025 – institui 
no âmbito do Poder Legislativo instrumentos para o exercício da 
atividade parlamentar.
V - Projeto de Lei Complementar nº 4.095/2025 – altera a Lei 
Municipal 2006/95, que institui a política de pessoal do Departamento 
de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, cria o cargo 
de Assistente de Engenharia (Saneamento) e dá outras providências.
VI - Projeto de Lei nº 4.096/2025 – autoriza a suplementação de 
dotações no orçamento do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 14 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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