| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13800 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8378 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.800, DE 18/12/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado a:I-abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 26%(vinte e seis por cento)do valor total do orçamento,por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01 Legislativa 01.122 Administracao Geral 01.122.0047 LEGISLATIVO 01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIV 3.3.90.39.00 015 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 CAMARA MUNICIPAL 01 Legislativa 01.122 Administracao Geral 01.122.0047 LEGISLATIVO 01.122.0047.5003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE 4.4.90.51.00 001 Obras e Instalações 200.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00 TOTAL: R$ 200.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES WELLERSON MAYRINK DE PAULA CPF: 715.603.006-04 CPF:579.703.356-91 PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA