br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13800/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13800 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13.800, DE 18/12/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da lei municipal 4757/2023, fica o poder executivo autorizado
a:I-abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 26%(vinte e seis por cento)do valor total do orçamento,por
 anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIV
 3.3.90.39.00 015 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.5003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE
 4.4.90.51.00 001 Obras e Instalações 200.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES WELLERSON MAYRINK DE PAULA
CPF: 715.603.006-04 CPF:579.703.356-91
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

open original →