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norma nº 3/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDispõe sobre a movimentação de contas bancárias, relativas ao Banco do Brasil, no Município de Ponte Nova - MG.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PORTARIA Nº 03, de 06.01.2025
Dispõe sobre a movimentação de contas 
bancárias, relativas ao Banco do Brasil, no 
Município de Ponte Nova - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, WELLINGTON SABINO 
DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais determina: 
Art 1º WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA, Presidente, brasileiro,
XXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXX XXX/XX, inscrito no 
CPF do MF sob o nº XXX.596.676-XX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº 
XXX, XXXXXXXXXXXXXXX, Ponte Nova – MG, CEP XXXXX-XXX, FABIANO 
SOUZA DA CRUZ, Vice-presidente, brasileiro, XXXXXX, portador da Cédula de 
Identidade XX. XXX.XXX XXX/XX, inscrito no CPF do MF sob o nº XXX.993.216-XX
residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX nº XX, Bairro XXXXXXXX, 
Ponte Nova – MG, CEP XXXXX-XXX, MÁRCIO ALVES FERREIRA, Secretário, 
brasileiro, XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº X-X.XXX.XXX, inscrito no 
CPF do MF sob Nº: XXX.562.556–XX residente e domiciliado na 
XXXXXXXXXXXXXXX nº XXX, bairro XXXXXXX, Ponte Nova – MG, CEP XXXXX￾XXX, a movimentação conjunta, em duas assinaturas, das contas correntes ativas e 
as que vierem a ser abertas vinculadas ao CNPJ 21.087.648/0001 – 17, da Câmara 
Municipal de Ponte Nova, Minas Gerais.
Art. 2º Os poderes de movimentação conjunta das contas correntes 
contemplam: Emitir Cheques; Abrir contas de depósito; Receber, passar recibo e dar 
quitação; Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Requisitar Talonário de cheques; 
Retirar cheques devolvidos; Endossar Cheque; Sustar/ Contraordenar cheques; 
Cancelar Cheques; Baixar Cheques; Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras; 
Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas; Efetuar saques conta corrente; Efetuar 
Saques de Poupança; Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP; Efetuar 
transferências via BB Digital PJ/AASP; Efetuar pagamentos, exceto por meio 
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
eletrônico; Efetuar Transferências, exceto por meio eletrônico; Consultar 
Contas/Aplicações em Programas Repasses Recursos Federais RPG; Liberar 
Arquivos De pagamentos via BB Digital PJ/AASP; Solicitar saldos/extratos de 
investimentos; Emitir comprovantes; Efetuar transferências para mesma titularidade 
via BB Digital PJ/AASP; Encerrar Contas de Depósito; Consultar obrigações do DDA 
via BB Digital PJ/AASP; Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação 
de Serviço.
Ponte Nova - MG, 6 de janeiro de 2025
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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