| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4816 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.816, DE 22/01/2025 Concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 18, caput e § 3º, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024 (LDO 2025), aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos comissionados e excluídos os agentes políticos, revisão e reajuste salarial no total de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), incidente sobre a tabela salarial vigente, sendo: I - revisão monetária de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao INPC/IBGE acumulado no período de novembro/2023 a novembro/2024; II - reajuste salarial de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor revisado, nos termos do inciso I, deste artigo. Art. 2º A revisão monetária e o reajuste salarial dos servidores estipulados no artigo 1º desta Lei incidem sobre vencimentos e vantagens, passando as tabelas salariais a vigorar na forma do Anexo I. Art. 3º O art. 2º, inciso I; e o art. 3º da Lei Municipal nº 4.674, 30.03.2023, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º.............................................................................................. I – Beneficiário Titular: os agentes públicos do Poder Legislativo, compreendendo o servidor efetivo, ativo e inativo; o agente político, o pensionista do regime estatutário, os contratados por prazo determinado e o detentor de cargo de provimento em comissão; ........................................................................................................ Art. 3º O benefício de que trata esta Lei poderá ser concedido sob a forma de: I – custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde contratados diretamente pela Câmara e de adesão facultativa pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 beneficiário titular, sob a forma de coparticipação, correspondente a até 70,0% (setenta por cento) do valor cobrado pela operadora, observado o limite global de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) por mês; II – indenização mensal fixa, de natureza não salarial, de até R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), observados os seguintes critérios: a) R$ 300,00 (trezentos reais) para a assistência devida ao beneficiário titular; b) parcela indenizatória adicional de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para cada dependente cadastrado para fins de concessão do benefício, até o limite de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Art. 4º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente. Parágrafo único. Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, Anexo II, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2025. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o art. 9º da Lei Municipal nº 4.674, 30.03.2023. Ponte Nova – MG, 22 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (Mesa Diretora) / PL nº 01, de 10.01.2025. - Publicada em: 24.01.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 LEI MUNICIPAL N° 4.816, DE 22/01/2025 ANEXO I VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2025 (REVISÃO + REAJUSTE = 5,99%) TABELA DE VENCIMENTOS - SERVIDORES EFETIVOS NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 01 R$ 2.498,93 26 R$ 5.040,75 51 R$ 7.775,30 02 R$ 2.663,16 27 R$ 5.104,95 52 R$ 7.914,56 03 R$ 2.834,49 28 R$ 5.169,22 53 R$ 8.053,77 04 R$ 3.020,13 29 R$ 5.247,80 54 R$ 8.193,01 05 R$ 3.216,43 30 R$ 5.326,33 55 R$ 8.332,26 06 R$ 3.423,55 31 R$ 5.404,88 56 R$ 8.471,45 07 R$ 3.644,83 32 R$ 5.483,41 57 R$ 8.610,69 08 R$ 3.884,05 33 R$ 5.561,92 58 R$ 8.746,33 09 R$ 3.948,33 34 R$ 5.644,04 59 R$ 8.883,65 10 R$ 4.012,63 35 R$ 5.722,57 60 R$ 9.023,12 11 R$ 4.076,83 36 R$ 5.801,11 61 R$ 9.164,78 12 R$ 4.141,11 37 R$ 5.883,26 62 R$ 9.308,67 13 R$ 4.205,36 38 R$ 5.965,36 63 R$ 9.454,82 14 R$ 4.269,62 39 R$ 6.104,55 64 R$ 9.603,24 15 R$ 4.333,87 40 R$ 6.243,81 65 R$ 9.754,03 16 R$ 4.398,15 41 R$ 6.383,02 66 R$ 9.907,16 17 R$ 4.462,41 42 R$ 6.522,29 67 R$ 10.062,70 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 18 R$ 4.526,66 43 R$ 6.661,51 68 R$ 10.220,70 19 R$ 4.590,87 44 R$ 6.800,70 69 R$ 10.381,15 20 R$ 4.655,17 45 R$ 6.939,94 70 R$ 10.544,13 21 R$ 4.719,41 46 R$ 7.079,19 71 R$ 10.709,69 22 R$ 4.783,67 47 R$ 7.218,39 72 R$ 10.877,82 23 R$ 4.847,95 48 R$ 7.357,63 73 R$ 11.048,60 24 R$ 4.912,20 49 R$ 7.496,89 74 R$ 11.222,06 25 R$ 4.976,49 50 R$ 7.636,04 75 R$ 11.398,26 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 LEI MUNICIPAL N° 4.816, DE 22/01/2025 ANEXO I VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2025 (REVISÃO + REAJUSTE = 5,99%) TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO CARGOS DE RECRUTAMENTO RESTRITO¹ ¹ Exercidos exclusivamente por servidores efetivos CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Assessor Legislativo CC1 02 R$ 10.887,76 Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 01 R$ 10.887,76 Chefe de Divisão de Gabinete CC1 01 R$ 10.887,76 CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO CARGO NÍVEL VAGAS VENCIMENTO Chefe de Divisão Administrativa CC1 01 R$ 10.887,76 Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação CC1 01 R$ 10.887,76 Procurador Geral da Câmara CC1 01 R$ 10.887,76 Assessor Político Institucional CC2 01 R$ 7.416,13 Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 01 R$ 4.944,09 Assessor Parlamentar CC4 - Subsídio 14 R$ 3.500,00 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 LEI MUNICIPAL N° 4.816, DE 22/01/2025 ANEXO II IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Conforme os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025, que propõe recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição da República para servidores de 4,94% (INPC/IBGE de novembro/2023 a novembro/2024) e concede reajuste (aumento real) de 1,00% em relação ao valor corrigido na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e contrato por tempo determinado, totalizando 5,99% em relação ao valor da remuneração vigente. Ressalto que, com este aumento, a despesa com pessoal continuará atendendo aos limites constitucionais e legais, e não compromete o equilíbrio orçamentário e financeiro. Conforme Anexo 01 extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI) do Tesouro Nacional, relativo ao 2º quadrimestre de 2024, que contém o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, a Câmara utilizou o percentual de 1,17% de gastos total de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida, portanto, muito inferior ao limite de 6,00% previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF). Também não ficará comprometido o limite Constitucional de gastos do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição, que impõe o limite de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O percentual atual é de cinquenta e cinco por cento. - Os valores foram apurados conforme demostrado a seguir: Pessoal Ativo Despesa Atual (Mensal) Anual (com 13º salário, férias e vantagens) Orçamento Ano de 2025 Ano de 2025 Reajuste de 5,99 % p/servidores Impacto no orçamento do ano de 2026 – Reajuste 6% Impacto no orçamento do Ano 2027 Reajuste de 6% Contrato por prazo determinado 9.777,87 130.371,60 80.000,00 148.554,42 157.457,09 166.904,51 Vencimentos e vantagens 168.731,94 2.249.759,20 2.800.000,00 2.563.358,76 2.717.160,28 2.880.189,90 MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Obrigações Patronais 37.487,02 499.826,93 576.000,00 569.449,06 603.669,00 639.889,14 Inativos e pensionistas 9.244,59 123.261,20 137.550,00 127.378,43 135.021.14 143.122,41 Obs.: A Câmara irá realizar concurso público, portanto, não existe previsão para servidores com contrato por tempo determinado a partir do 2º semestre. Impacto do reajuste dos servidores: Anos 2025 2026 2027 Impacto Anual (Dif. entre o vencimento atual e o novo salário). 160.461,33 330.818,23 511.396,54 Impacto Anual (Dif. entre obrigações patronais atualmente e o novo salário). 32.185,11 66.355,05 102.575,19 IMPACTO TOTAL 192.646,44 397.173,28 613.971,73 Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde (Vereadores): Anos 2025 2026 (Reajuste 6%) 2027 (Reajuste 6%) IMPACTO TOTAL R$ 78.540,00 R 90.820,80 R$ 96.270,05 Obs.: Foram considerados 13 vereadores e 18 dependentes. Impacto com custeio parcial de despesas com plano ou seguro saúde (Servidores): Anos 2025 2026 (Reajuste 6%) 2027 (Reajuste 6%) IMPACTO TOTAL R$ 50.592,00 53.627,52 R$ 56.845,17 Obs.: Foi considerado o valor gasto em novembro de 2024, reajustado conforme a proposta. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 O custeio de despesas com plano ou seguro saúde e a verba indenizatória não integram o limite de gastos com pessoal. Nos cálculos foram considerados: I – Quanto ao valor das despesas com servidores: a) foi levado em consideração para base de cálculos a folha de pagamento da competência de outubro/2024; b) o valor anual dos funcionários efetivos e comissionados foi projetado pela multiplicação do valor mensal (outubro/2024) por 14 (quatorze), levando em consideração os adicionais de férias, 13º salário, abono pecuniário e eventuais adicionais ou outras vantagens pessoais adquiridas no exercício (quinquênio, progressão por mérito etc.), a exceção da servidora inativa; c) nos anos de 2026 e 2027, foi considerado 6% de aumento (Inflação mais aumento real. II – Quanto a Inativos e Pensionistas: a) o valor mensal corresponde ao valor da remuneração paga no mês de outubro/2024; b) o valor anual corresponde ao valor mensal multiplicado por 13, levando em consideração as 12 remunerações mensais, mais a gratificação natalina. III– Quanto ao valor dos Encargos Patronais: a) quanto ao valor dos Encargos Patronais, o valor correspondente a 21,0%, parte patronal do INSS. IV – A estimativa do Boletim Focus, divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) projeta para 2025 e 2026 uma previsão de inflação de 4,9 %. Pela análise dos dados, o valor proposto atende aos limites e todas as exigências legais para o reajuste. Ponte Nova , 14 de janeiro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente Claudiomiro Herneck Pires Contador: CRC/MG 71755/O-8 Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia