br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13722/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13722 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Página 1 de 2
DECRETO Nº: 13.722, DE 30/07/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 
e, Lei Municipal Nº 4757 / 2023
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação 
parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2019 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMFA
 3.1.90.16.00 123 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 293,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 293,95
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2073 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS PSF SAU
 3.3.90.46.00 368 Auxílio-alimentação 2.387,84
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.387,84
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC
 3.3.90.46.00 403 Auxílio-alimentação 7.609,60
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.609,60
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.3.90.46.00 655 Auxílio-alimentação 15.789,44
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 15.789,44
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 834,43
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 834,43
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 26.915,26
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
Página 2 de 2
DECRETO Nº:13722/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 04 Administracao
 04.123 Administracao Financeira
 04.123.0005 ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
 04.123.0005.2019 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMFA
 3.1.90.13.00 122 Obrigações Patronais 293,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 293,95
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2476 EMENDAS PARLAMENT. INCREMENTO AT. BASIC
 3.3.90.39.00 396 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 9.997,44
1.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.997,44
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2132 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
 3.3.90.32.00 510 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 834,43
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 834,43
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA
 18.541.0034.2506 PROGRAMA CONSERVADOR DO PIRANGA
 3.3.90.48.00 693 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 15.789,44
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 15.789,44
TOTAL: R$ 26.915,26
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 715.603.006-04 CPF: 143.956.146-04
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

open original →