| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13765 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.765, DE 04/11/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024. CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro apurado no exercício anterior. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO 3.3.90.39.00 081 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 543.333,05 2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados 543.333,05 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.1298 PAVIMENTAÇÃO URBANA CV 902731/20 4.4.90.51.00 172 Obras e Instalações 110.341,33 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 110.341,33 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 52.189,67 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 52.189,67 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.725,26 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.725,26 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 5.786,86 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.786,86 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 470 Indenizações e Restituições 6.000,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.000,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 24.268,76 2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 24.268,76 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST. 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 4.4.90.52.00 648 Equipamento e Material Permanente 12.349,00 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 12.349,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 605.828,17 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 305.380,75 2.711.000.0000 Demais Transf. Obrig. não Decor. 223.294,85 2.718.000.0000 Aux.Fin.Outorga Créd.Trib.ICMS- 77.152,57 TOTAL: R$ 1.361.822,10 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro: no valor de R$1.361.822,10 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 4 DE NOVEMBRO DE 2024 WAGNER WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO