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norma nº 13765/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13765 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8387

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 2
DECRETO No
: 13.765, DE 04/11/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024.
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programação
orçamentária,ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas 
as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do: III superávit financeiro 
apurado no exercício anterior.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO
 3.3.90.39.00 081 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 543.333,05
2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados 543.333,05
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.1298 PAVIMENTAÇÃO URBANA CV 902731/20
 4.4.90.51.00 172 Obras e Instalações 110.341,33
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 110.341,33
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 52.189,67
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 52.189,67
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS
 3.3.90.39.00 431 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.725,26
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.725,26
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 5.786,86
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 5.786,86
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 470 Indenizações e Restituições 6.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 24.268,76
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 24.268,76
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST.
 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 4.4.90.52.00 648 Equipamento e Material Permanente 12.349,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 12.349,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES
 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA
 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 605.828,17
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 305.380,75
2.711.000.0000 Demais Transf. Obrig. não Decor. 223.294,85
2.718.000.0000 Aux.Fin.Outorga Créd.Trib.ICMS- 77.152,57
TOTAL: R$ 1.361.822,10
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro: no valor de R$1.361.822,10
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 4 DE NOVEMBRO DE 2024
WAGNER WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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