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norma nº 13767/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13767 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8388

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.767 DE 08/11/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação 
parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 15.786,90
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.786,90
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.90.39.00 066 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 45.040,34
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 45.040,34
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 5.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.500,00
 3.3.90.39.00 077 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 553,99
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 553,99
 3.3.91.39.00 079 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 8.777,72
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.777,72
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MI
 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.000,00
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP
 3.3.90.47.00 115 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.919,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.919,24
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 540,00
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 540,00
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE
 3.3.90.47.00 178 Obrigações Tributárias e Contributivas 182,49
1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 182,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 3.3.90.14.00 189 Diárias - Pessoal Civil 1.158,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.158,00
 3.3.90.30.00 190 Material de Consumo 0,10
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 0,10
 3.3.90.48.00 195 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 2.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U
 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 27,14
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 27,14
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.39.00 661 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 239.006,30
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 239.006,30
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.39.00 728 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.645,33
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 12.645,33
02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVE
02.13.02 DESPORTO AMADOR
 27 Desporto e Lazer
 27.812 Desporto Comunitario
 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISS
 3.3.90.31.00 774 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 5.918,22
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.918,22
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.926,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.926,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA
 3.3.90.39.00 902 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.009,89
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.009,89
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 521,86
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 521,86
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 377.513,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.90.39.00 066 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 500,00
 04.846 Outros Encargos Especiais
 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MI
 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 6.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
 4.4.90.52.00 165 Equipamento e Material Permanente 540,00
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 540,00
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICA
 3.3.90.30.00 175 Material de Consumo 239.006,30
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 239.006,30
 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE
 3.3.90.30.00 177 Material de Consumo 182,49
1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 182,49
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A
 3.3.90.40.00 193 Serv. de TI e Comunicação - PJ 3.158,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.158,00
 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
 3.3.90.30.00 204 Material de Consumo 0,10
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 0,10
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.1318 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - SEMASH
 3.3.50.41.00 219 Contribuições 56.147,30
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 56.147,30
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 168,24
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,24
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA
 4.4.90.51.00 540 Obras e Instalações 25.009,89
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.009,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES
 3.3.90.14.00 556 Diárias - Pessoal Civil 353,62
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 353,62
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 3.3.50.41.00 720 Contribuições 12.645,33
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 12.645,33
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.50.41.00 735 Contribuições 306,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 306,00
 3.3.90.39.00 737 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.620,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.620,00
02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.122.0045.2535 IMPLANT. MANUT. PROG MODERNIZCAO ADMINI
 3.3.90.35.00 757 Serviços de Consultoria 31.876,25
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 31.876,25
TOTAL: R$ 377.513,52
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
 PONTE NOVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2024
WAGNER WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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