| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13767 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8388 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 4 DECRETO No : 13.767 DE 08/11/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso III do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento) do:I valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 15.786,90 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.786,90 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G 3.3.90.39.00 066 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 45.040,34 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 45.040,34 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 5.500,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.500,00 3.3.90.39.00 077 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 553,99 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 553,99 3.3.91.39.00 079 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 8.777,72 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.777,72 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MI 3.3.90.39.00 088 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.000,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP 3.3.90.47.00 115 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.919,24 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.919,24 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 540,00 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 540,00 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE 3.3.90.47.00 178 Obrigações Tributárias e Contributivas 182,49 1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 182,49 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 4 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A 3.3.90.14.00 189 Diárias - Pessoal Civil 1.158,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.158,00 3.3.90.30.00 190 Material de Consumo 0,10 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 0,10 3.3.90.48.00 195 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 2.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.244.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - U 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 27,14 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 27,14 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.122 Administracao Geral 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM 3.3.90.39.00 661 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 239.006,30 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 239.006,30 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR 3.3.90.39.00 728 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.645,33 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 12.645,33 02.13 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, LAZER E JUVE 02.13.02 DESPORTO AMADOR 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitario 27.812.0040 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL 27.812.0040.2179 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E PROFISS 3.3.90.31.00 774 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 5.918,22 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.918,22 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.926,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.926,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA 3.3.90.39.00 902 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 25.009,89 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.009,89 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 521,86 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 521,86 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 377.513,52 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 3 de 4 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G 3.3.90.39.00 066 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 500,00 04.846 Outros Encargos Especiais 04.846.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.846.0003.0005 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MI 3.3.90.30.00 087 Material de Consumo 6.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.000,00 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 4.4.90.52.00 165 Equipamento e Material Permanente 540,00 1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 540,00 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICA 3.3.90.30.00 175 Material de Consumo 239.006,30 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 239.006,30 15.451.0007.2041 RECOMPOSICAO DA MALHA VIARIA - CIDE 3.3.90.30.00 177 Material de Consumo 182,49 1.750.000.0000 Recursos da Contrib. Interv. Dom. 182,49 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A 3.3.90.40.00 193 Serv. de TI e Comunicação - PJ 3.158,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.158,00 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO 3.3.90.30.00 204 Material de Consumo 0,10 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 0,10 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.1318 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - SEMASH 3.3.50.41.00 219 Contribuições 56.147,30 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 56.147,30 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 518 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 168,24 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,24 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA 4.4.90.51.00 540 Obras e Instalações 25.009,89 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 25.009,89 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 4 de 4 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2517 MANUTENÇÃO DO CAEDES 3.3.90.14.00 556 Diárias - Pessoal Civil 353,62 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 353,62 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.03 DIFUSAO CULTURAL 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM 3.3.50.41.00 720 Contribuições 12.645,33 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 12.645,33 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC 3.3.50.41.00 735 Contribuições 306,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 306,00 3.3.90.39.00 737 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.620,00 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.620,00 02.12 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO 02.12.01 SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E DESENV. ECO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.122.0045.2535 IMPLANT. MANUT. PROG MODERNIZCAO ADMINI 3.3.90.35.00 757 Serviços de Consultoria 31.876,25 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 31.876,25 TOTAL: R$ 377.513,52 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2024 WAGNER WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO