| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13775 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.775, DE 21/11/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.244.0072.0061 SUBVENCOES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS 3.3.50.43.00 217 Subvenções Sociais 150.000,00 1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 150.000,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.91.39.00 601 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 18.218,12 1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 18.218,12 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS 02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC 3.3.90.36.00 736 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.173,49 1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.173,49 TOTAL: R$ 169.391,61 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Excesso de Arrecadação: NO VALOR DE R$169.391,61 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024 WAGNER WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO