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norma nº 13775/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13775 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8390

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.775, DE 21/11/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal 4757/2023. Para ajustes na programaçãoorçamentária, 
ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares,observadas as respectivas 
fontes de recursos até o limite de 20,00% (vinte por cento)do: II excesso de arrecadação, apurado no decorrer 
do exercício.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.244 Assistencia Comunitaria
 08.244.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.244.0072.0061 SUBVENCOES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS
 3.3.50.43.00 217 Subvenções Sociais 150.000,00
1.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 150.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.91.39.00 601 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 18.218,12
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 18.218,12
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.36.00 736 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.173,49
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 1.173,49
TOTAL: R$ 169.391,61
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Excesso de Arrecadação: NO VALOR DE R$169.391,61
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
WAGNER WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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