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norma nº 9/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e revoga a Portaria nº 53, de 09.12.2022 e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | juridico@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 09, de 30.01.2025
Dispõe sobre a regulamentação do 
sistema de registro de preços no âmbito 
da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos 
termos da lei federal nº 14.133/2021 e 
revoga a Portaria nº 53, de 09.12.2022 e 
dá outras providências.
(Revogada pelo art. 9º da Portaria nº 24, de 29.05.2025)
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no artigo 88, II da Lei 
Orgânica do Município e o art. 260 do Regimento Interno da Câmara e em 
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE: 
Art. 1º Regulamentar o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito 
da Câmara Municipal de Ponte Nova, com fundamento nos dispositivos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, art. 88, II da Lei Orgânica do Município e o art. 260 do 
Regimento Interno.
Art. 2º O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos 
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de 
bens e execução de obras, destinados à contratação futura pela Câmara 
Municipal de Ponte Nova, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ Único – O sistema de registro de preços poderá ser adotado nos 
contratos diretos, por dispensa ou inexibilidade de licitação.
Art. 3º Poderão ser objeto de registro de preços: 
I – bens e serviços cuja necessidade de contratação seja frequente ou 
continuada; 
II – bens e serviços cuja aquisição ou contratação envolva incerteza 
quanto à quantidade a ser demandada;
III – obras e serviços que possam ser padronizados e cuja contratação 
por registro de preços seja viável.
Art. 4º O registro de preços será precedido de licitação, na modalidade 
concorrência ou pregão, a ser realizada de forma eletrônica, sempre que possível, 
conforme previsto no art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º A ata de registro de preços, com validade de até 12 (doze) meses, 
conterá: 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | juridico@pontenova.mg.leg.br
I – a descrição detalhada dos bens, serviços ou obras registradas;
II – os preços unitários registrados e as condições de pagamento;
III – os fornecedores habilitados;
IV – as condições de fornecimento, incluindo prazos e locais de entrega, 
quando aplicável;
V – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento.
Art. 6º A contratação com base na ata de registro de preços observará:
I – a conveniência para a Administração;
II – a vantajosidade em relação aos preços registrados;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º A responsabilidade pelo gerenciamento do sistema de registro de 
preço e pelas licitações caberá à Divisão Administrativa, que deverá:
I – realizar os atos necessários à condução das licitações;
II – manter atualizadas as atas de registro de preços;
III – fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos 
fornecedores.
Art. 8º As disposições desta Portaria serão complementadas, quando 
necessário, por normas expedidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 30 de janeiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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