| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13804 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8393 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.804, DE 20/12/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 459.428,03 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 459.428,03 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 903,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 903,50 4.4.90.52.00 080 Equipamento e Material Permanente 146.984,77 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 146.984,77 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINIS 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 343.285,52 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 343.285,52 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 41.475,05 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 41.475,05 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 41.000,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 41.000,00 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 58.431,99 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 58.431,99 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 920,57 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 920,57 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 565.743,27 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 565.743,27 TOTAL: R$ 1.658.172,70 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.658.172,70 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO