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norma nº 13804/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13804 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8393

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 2
DECRETO No
: 13.804, DE 20/12/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 459.428,03
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 459.428,03
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 903,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 903,50
 4.4.90.52.00 080 Equipamento e Material Permanente 146.984,77
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 146.984,77
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINIS
 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 343.285,52
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 343.285,52
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 4.4.90.52.00 413 Equipamento e Material Permanente 41.475,05
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 41.475,05
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 41.000,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 41.000,00
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
 3.3.90.30.00 449 Material de Consumo 58.431,99
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 58.431,99
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 920,57
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 920,57
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0069 CONSTRUCAO DE ETE INTERCEPTORES
 17.512.0069.1292 CONSTRUCAO DE ETE FINISA
 4.4.90.51.00 658 Obras e Instalações 565.743,27
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 565.743,27
TOTAL: R$ 1.658.172,70
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de 
R$1.658.172,70
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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