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norma nº 13805/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13805 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8394

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.805, DE 20/12/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 04.122.0002.2004 MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA
 3.3.90.39.00 048 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.400,91
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.400,91
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.3.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 12.965,33
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.965,33
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 3.3.90.39.00 066 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.024,32
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.024,32
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.30.00 076 Material de Consumo 3.343,48
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.343,48
 3.3.90.39.00 077 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.511,34
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.511,34
 3.3.91.39.00 079 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 2.241,75
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.241,75
 04.122.0070 Contrato de Rateio
 04.122.0070.2524 CONS.PUBLICO DEFESA E REVITAL. RIO DOCE
 3.3.71.70.00 083 Rateio pela Particip. Consórcio Público 1.521,10
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.521,10
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP
 3.3.90.47.00 115 Obrigações Tributárias e Contributivas 233.701,72
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 232.678,54
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 1.023,18
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 3.3.90.30.00 141 Material de Consumo 38,21
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 38,21
 06 Seguranca Publica
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
 3.3.90.39.00 161 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 56.255,00
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 56.255,00
 3.3.91.39.00 164 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 47,08
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 47,08
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.91.39.00 197 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 4.305,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.305,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
 3.3.91.39.00 343 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 786,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 786,00
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2088 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAO INCLUSOS
 3.3.90.32.00 424 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 14.995,65
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.995,65
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.91.39.00 464 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 1.297,77
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.297,77
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
 3.3.91.39.00 530 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 750,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 750,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.91.39.00 601 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 18.288,27
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 18.288,27
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.93.00 627 Indenizações e Restituições 102,82
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 102,82
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.122 Administracao Geral
 18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18.122.0031.2162 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAM
 3.3.90.93.00 663 Indenizações e Restituições 10.942,96
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.942,96
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 3.3.72.39.00 675 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 7.019,59
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.019,59
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.90.47.00 900 Obrigações Tributárias e Contributivas 270,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 270,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACAÇÃO
 3.3.90.39.00 902 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 14.418,41
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.418,41
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2135 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 3.3.90.47.00 903 Obrigações Tributárias e Contributivas 152,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 152,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 416.378,71
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0070 Contrato de Rateio
 04.122.0070.2524 CONS.PUBLICO DEFESA E REVITAL. RIO DOCE
 3.1.71.70.00 082 Rateio pela Particip. Consórcio Público 1.521,10
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.521,10
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 3.3.20.93.00 138 Indenizações e Restituições 11.962,91
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.962,91
 04.122.0006.2023 MANUTENCAO DA FROTA DA PREFEITURA
 3.3.90.30.00 151 Material de Consumo 297.597,11
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 297.597,11
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
 4.4.90.52.00 165 Equipamento e Material Permanente 56.302,08
1.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 56.302,08
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS
 3.3.90.30.00 175 Material de Consumo 1.023,18
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 1.023,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PONTE NOVA FOLHA: 5
DECRETO No:13805 /2024
ENTIDADE: CONSOLIDADA ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 422 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 14.995,65
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.995,65
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.122.0026.1315 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - EDUCACA
 4.4.90.51.00 540 Obras e Instalações 14.418,41
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 14.418,41
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
 3.3.90.32.00 599 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 18.288,27
1.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 18.288,27
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS
02.11.06 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE CULTURA
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0042 MANUT.FUNDO MUNIC. DE CULTURA - FMC
 13.392.0042.2507 ACOES EMERG. COVID 19 - LEI ALDIR BLANC
 3.3.50.41.00 735 Contribuições 123,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 123,00
 3.3.90.39.00 737 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 147,00
1.719.000.0000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento 147,00
TOTAL: R$ 416.378,71
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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