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norma nº 13807/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13807 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2025 a 31/12/2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.807, DE 23/12/2024
Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade 
Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar 
de 01/01/2025 a 31/12/2025.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o Fixa em R$ 4,9081 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de 
Ponte Nova) para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2o O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte 
Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 4,84%, correspondente à 
variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 
conforme prevê o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.486/2000 e Lei Municipal 2.920/2006.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 23 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda

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