| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13807 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2025 a 31/12/2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP. 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.807, DE 23/12/2024 Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2025 a 31/12/2025. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1o Fixa em R$ 4,9081 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025. Art. 2o O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 4,84%, correspondente à variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme prevê o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.486/2000 e Lei Municipal 2.920/2006. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, 23 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda