| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13808 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Estabelece o vencimento do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2025; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 13.808, DE 23/12/2024 Estabelece o vencimento do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2025; O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de parametrização dos lançamentos do IPTU/TSU do exercício financeiro 2024; Considerando ainda a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais, que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente as datas de cumprimento das suas obrigações tributárias com o Município; DECRETA: Art. 1º - Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 1º do art. 130 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido para 10/04/2025, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2025 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei 2.058/95. Art. 2º - Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos ficam assim estabelecidos: I - 1ª parcela: 10/04/2025; II - 2ª parcela: 12/05/2025; III - 3ª parcela: 10/06/2025; IV - 4ª parcela: 10/07/2025; V - 5ª parcela: 11/08/2025; VI - 6ª parcela: 10/09/2025; VII - 7ª parcela: 10/10/2025; VIII - 8ª parcela: 10/11/2025; IX - 9ª parcela: 10/12/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido, para 31/07/2025, o vencimento da Taxa de Licença de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de Fiscalização prevista no art. 104 da mesma Lei e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II, e III do art. 7º da Lei Municipal 2.717/03. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 23 de dezembro de 2024. Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal André Luis Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda