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norma nº 13808/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13808 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaEstabelece o vencimento do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2025;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 13.808, DE 23/12/2024
Estabelece o vencimento do IPTU/TSU –
Imposto Predial e Territorial Urbano, 
Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de 
Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do 
ISSQN – Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza relativo ao exercício 
2025;
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a necessidade de parametrização dos lançamentos do IPTU/TSU do 
exercício financeiro 2024;
Considerando ainda a importância da instituição do Calendário Fiscal 
de Recolhimento de Tributos Municipais, que torna possível o contribuinte 
conhecer antecipadamente as datas de cumprimento das suas obrigações 
tributárias com o Município;
DECRETA:
Art. 1º - Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 
1º do art. 130 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido para 10/04/2025, o 
vencimento da parcela única do IPTU/TSU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2025 para os 
contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 
da Lei 2.058/95.
Art. 2º - Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em 
conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os 
vencimentos ficam assim estabelecidos:
I - 1ª parcela:
10/04/2025;
II - 2ª parcela:
12/05/2025;
III - 3ª parcela:
10/06/2025;
IV - 4ª parcela:
10/07/2025;
V - 5ª parcela:
11/08/2025;
VI - 6ª parcela:
10/09/2025;
VII - 7ª parcela: 
10/10/2025;
VIII - 8ª parcela: 
10/11/2025;
IX - 9ª parcela:
10/12/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Municipal Nº 
2.058/95, fica estabelecido, para 31/07/2025, o vencimento da Taxa de Licença 
de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de Fiscalização prevista no art. 
104 da mesma Lei e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Quaisquer 
Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II, e III do art. 7º da Lei Municipal 
2.717/03.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 23 de dezembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luis Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda

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