| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13811 / 2024 |
| Date | 2024-12-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.811, DE 24/12/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4806 / 2024 CONSIDERANDO: considerando artigo “Art. 1º da Lei 4806/2024 Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais),na seguinte unidade e funcional programática: 28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 975.288,70 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 957.993,68 2.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 17.295,02 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.304.711,30 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 969.185,32 2.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 329.300,14 2.756.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 6.225,84 TOTAL: R$ 2.280.000,00 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$2.280.000,00. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO