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norma nº 13811/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13811 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8397

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.811, DE 24/12/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4806 / 2024
CONSIDERANDO: 
considerando artigo “Art. 1º da Lei 4806/2024 Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, no valor de R$2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais),na 
seguinte unidade e funcional programática: 28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 975.288,70
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 957.993,68
2.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 17.295,02
 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.304.711,30
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 969.185,32
2.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 329.300,14
2.756.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 6.225,84
TOTAL: R$ 2.280.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$2.280.000,00.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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