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norma nº 13815/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13815 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaTranspões Dotações Orçamentárias Que Especifica.
native_id8399

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RELATÓRIO DE TRANSPOSIÇÃO
DECRETO Nº 13815, DE 26 DE dezembro DE 2024
TRANSPÕE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
Prefeito Municipal de PONTE NOVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
considera:Que há autorização prévia para realização de transposição de dotações ao orçamento de 
2024, conforme Lei de Diretrizes - LDO nº 4713/2023
DECRETA:
Art. 1º - Fica realizada a transposição no valor de R$ 1.460.386,86 as seguintes dotações 
orçamentárias:
Ficha.............: 502
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 305 - Vigilancia Epidemiologica
Programa..........: 0024 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Projeto Atividade.: 2116 - MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.4.00.00.00 - Investimentos
Modalidade Despesa: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Valor do Lançamento: R$ 25.564,75
Ficha.............: 424
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0062 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
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Projeto Atividade.: 2088 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NAO INCLUSOS
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
Valor do Lançamento: R$ 36.044,04
Ficha.............: 422
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0062 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Projeto Atividade.: 2081 - MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
Valor do Lançamento: R$ 16.665,70
Ficha.............: 422
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0062 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Projeto Atividade.: 2081 - MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
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Elemento Despesa..: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
Valor do Lançamento: R$ 31.298,66
Ficha.............: 473
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa..........: 0022 - ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto Atividade.: 2103 - ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor do Lançamento: R$ 911.115,36
Ficha.............: 476
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa..........: 0022 - ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto Atividade.: 2106 - POLITICA DE ATENÇAO HOSPITALAR-VALORA MINAS
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.50.00.00 - Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos
Elemento Despesa..: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Valor do Lançamento: R$ 390.418,07
Ficha.............: 476
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
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Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa..........: 0022 - ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto Atividade.: 2106 - POLITICA DE ATENÇAO HOSPITALAR-VALORA MINAS
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.50.00.00 - Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos
Elemento Despesa..: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Valor do Lançamento: R$ 42.176,83
Ficha.............: 132
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SubUnidade........: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função............: 28 - Encargos Especiais
Sub-Função........: 843 - Servico da Divida Interna
Programa..........: 0000 - OPERAÇÃO ESPECIAL
Projeto Atividade.: 0064 - AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.6.00.00.00 - Amortização da Dívida
Modalidade Despesa: 4.6.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor do Lançamento: R$ 7.102,45
Ficha.............: 132
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SubUnidade........: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função............: 28 - Encargos Especiais
Sub-Função........: 843 - Servico da Divida Interna
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Programa..........: 0000 - OPERAÇÃO ESPECIAL
Projeto Atividade.: 0064 - AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.6.00.00.00 - Amortização da Dívida
Modalidade Despesa: 4.6.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor do Lançamento: R$ 1,00
Art. 2º - A transposição no valor de R$ 1.460.386,86 decorreu das seguintes dotações 
orçamentárias:
Ficha.............: 360
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0018 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
Projeto Atividade.: 1238 - REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.4.00.00.00 - Investimentos
Modalidade Despesa: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor do Lançamento: R$ 25.564,75
Ficha.............: 422
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0062 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Projeto Atividade.: 2081 - MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
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Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita
Valor do Lançamento: R$ 36.044,04
Ficha.............: 360
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0018 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
Projeto Atividade.: 1238 - REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.4.00.00.00 - Investimentos
Modalidade Despesa: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor do Lançamento: R$ 16.665,70
Ficha.............: 443
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa..........: 0021 - ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
Projeto Atividade.: 2091 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS CAPS
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
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Valor do Lançamento: R$ 31.298,66
Ficha.............: 360
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0018 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
Projeto Atividade.: 1238 - REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.4.00.00.00 - Investimentos
Modalidade Despesa: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor do Lançamento: R$ 911.115,36
Ficha.............: 360
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0018 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
Projeto Atividade.: 1238 - REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UBS - RV
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa.....: 4.4.00.00.00 - Investimentos
Modalidade Despesa: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor do Lançamento: R$ 390.418,07
Ficha.............: 384
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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SubUnidade........: 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função............: 10 - Saude
Sub-Função........: 301 - Atencao Basica
Programa..........: 0019 - SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
Projeto Atividade.: 2419 - MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA SAUDE
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade Despesa: 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Valor do Lançamento: R$ 42.176,83
Ficha.............: 118
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SubUnidade........: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função............: 04 - Administracao
Sub-Função........: 123 - Administracao Financeira
Programa..........: 0005 - ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
Projeto Atividade.: 2018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor do Lançamento: R$ 7.102,45
Ficha.............: 118
Órgão.............: 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade...........: 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SubUnidade........: 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função............: 04 - Administracao
Sub-Função........: 123 - Administracao Financeira
Programa..........: 0005 - ADMINIST. GERAL DE RECEITAS E DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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Projeto Atividade.: 2018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMFA
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
Grupo Despesa.....: 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Elemento Despesa..: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor do Lançamento: R$ 1,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 26 de dezembro de 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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