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norma nº 13816/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13816 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8400

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.816, DE 26/12//2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
Suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses os incisos I a III.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINIS
 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 165.586,44
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 165.586,44
 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.019,67
1.753.000.0000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços 6.019,67
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - PACS
 3.1.90.04.00 369 Contratação por Tempo Determinado 225.426,86
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 225.426,86
 3.3.90.08.00 370 Outros Benefícios Assistenciais 1.707,85
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 1.707,85
 3.3.90.46.00 371 Auxílio-alimentação 11.823,36
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 11.823,36
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2117 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA VIGI
 3.1.90.04.00 503 Contratação por Tempo Determinado 58.763,23
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 58.763,23
 3.3.90.46.00 508 Auxílio-alimentação 3.497,20
1.604.000.0000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comunitários de 3.497,20
TOTAL: R$ 472.824,61
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação:R$ 472.824,61
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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