| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13817 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.817, DE 26/12/2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4799 / 2024 CONSIDERANDO: Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0011 AMORTIZACAO DIVIDA - INSS 4.6.90.71.00 125 Principal da Dívida Contratual Resgatado 9.212,63 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.212,63 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 14.719,59 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 14.719,59 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 341.545,64 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 341.545,64 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 365.477,86 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 9.212,63 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.212,63 03 DEP.MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administracao Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.30.00 794 Material de Consumo 20.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE ÁGUA 3.3.90.30.00 828 Material de Consumo 110.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 110.000,00 3.3.90.39.00 830 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 60.000,00 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 3.3.90.30.00 840 Material de Consumo 30.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 30.000,00 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DO DMAES 3.3.90.30.00 847 Material de Consumo 86.265,23 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 86.265,23 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITARIO 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 3.3.90.30.00 857 Material de Consumo 20.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.3.90.30.00 866 Material de Consumo 30.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 30.000,00 TOTAL: R$ 365.477,86 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024 WAGNER MOL GUIMARAES CPF: 715.603.006-04 PREFEITO MUNICIPAL AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO CPF: 143.956.146-04 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO