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norma nº 13817/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13817 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8401

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 2
DECRETO No
: 13.817, DE 26/12/2024
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4799 / 2024
CONSIDERANDO: 
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º 
Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte por cento) na 
hipótese do inciso IV, e até o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0011 AMORTIZACAO DIVIDA - INSS
 4.6.90.71.00 125 Principal da Dívida Contratual Resgatado 9.212,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.212,63
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 14.719,59
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 14.719,59
 4.6.90.71.00 132 Principal da Dívida Contratual Resgatado 341.545,64
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 341.545,64
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 365.477,86
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
 3.2.90.21.00 131 Juros Sobre Dívida Por Contrato 9.212,63
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.212,63
03 DEP.MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE AGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
 17 Saneamento
 17.122 Administracao Geral
 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
 3.3.90.30.00 794 Material de Consumo 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL
 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE ÁGUA
 3.3.90.30.00 828 Material de Consumo 110.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 110.000,00
 3.3.90.39.00 830 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 60.000,00
 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
 3.3.90.30.00 840 Material de Consumo 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 30.000,00
 17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DO DMAES
 3.3.90.30.00 847 Material de Consumo 86.265,23
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 86.265,23
 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITARIO
 17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 3.3.90.30.00 857 Material de Consumo 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00
 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
 3.3.90.30.00 866 Material de Consumo 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 30.000,00
TOTAL: R$ 365.477,86
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
WAGNER MOL GUIMARAES
CPF: 715.603.006-04
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
CPF: 143.956.146-04
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E DES.ECONOMICO

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