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norma nº 13814/2024

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13814 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre o cancelamento de resto a pagar da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO No 13.814, DE 26/12/2024
Dispõe sobre o cancelamento de 
resto a pagar da Prefeitura 
Municipal e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e Decreto Municipal nº 4.730, de 29 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas
através de ações planejadas e transparentes,
Considerando a necessidade de regular o cancelamento de Restos a
Pagar não processados de 2021,2022 e 2023;
DECRETA:
Art. 1º Os restos a pagar, não processados, inscritos pela Prefeitura 
Municipal, inseridos em 2021, 2022 e 2023, conforme relação anexa, que não 
foram liquidados até a presente data, deverão ser cancelados integralmente.
Art. 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à 
conta de dotação constante da Lei Orçamentária anual, destinadas a 
cobertura de despesas de exercícios anteriores ou de créditos adicionais 
aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da 
dívida.
Art. 3º Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 26 de dezembro de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 

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