| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Designa membros para compor a Comissão para Inventário Físico e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova/MG, nos termos do Artigo 96, da Lei nº 4.320/1964 e do Comunicado SICOM nº 53, de 2024, disponibilizado pelo TCE/MG. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 12, de 07.02.2025 Designa membros para compor a Comissão para Inventário Físico e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova/MG, nos termos do Artigo 96, da Lei nº 4.320/1964 e do Comunicado SICOM nº 53, de 2024, disponibilizado pelo TCE/MG. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 96, da Lei nº 4.320/1964 e o Comunicado SICOM nº 53/2024, disponibilizado pelo TCE/MG, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão para Inventário Físico e Financeiro da Câmara Municipal de Ponte Nova/MG, sob a presidência do primeiro, os servidores: Claudio Antonio de Souza Coura, Lucas Diniz Silva e Rodrigo Magela Pereira. Art. 2º Os servidores supracitados terão como atribuição o preparo do inventário anual, que consiste na verificação das existências físicas dos valores em tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em almoxarifado ou unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis de propriedade ou posse da Câmara, seguindo as diretrizes elencadas pelo Comunicado SICOM nº 53/2024, do TCE/MG. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 7 de fevereiro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente