br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13838/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13838 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDispõe sobre a delegação de competências no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id8414

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.