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norma nº 13840/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13840 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaInstitui a Comissão Especial Temporária para realização de estudos e ações preparatórias para o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.840, DE 02/01/2025
Institui a Comissão Especial Temporária para 
realização de estudos e ações preparatórias 
para o Plano de Carreira dos Servidores 
Municipais.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Especial Temporária para realização de 
estudos e ações preparatórias ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I –Representante do Gabinete;
a) Sandra Regina Brandão Guimarães;
II- Representante da SEGOV
a) Néria Maria Moutinho Soares;
b) Cícero Augusto Cruz;
II - Representante da Assessora Jurídica
a) Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum;
b) Guilherme Otto Brito Koehne;
III - Representante da SRH
a) Geisa Graziela Tavares – Presidente; 
b) Fabrício Santos Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
IV - Representante da SEPLADE
a) Paloma Aparecida Silva
b) Rosemary Pereira da Costa
V- Representante da SEMSA/SEMASH
a) Deivid Alexandre Pereira;
b) Roberta Reis Vasconcellos;
VI- Representante da SEMOB/ SEDRU / SEMAM
a) Renatha de Souza Toledo
b) Juliana Imaculada Mendes
VII- Representante da Secretaria Municipal de Educação
a) Marilene Francisco 
b) Renata Fonseca Roberto de Souza
VIII- Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda
a) André Luís Nunes Santos
b) Gustavo Mendes Martins
IX – Representante do SINDSERP
a) Denise Aparecida Moura 
Art. 3° A participação de todos os servidores será amplamente garantida por 
meio de reuniões inclusivas, consultas abertas e oportunidades de contribuição direta 
no processo de elaboração do Plano de Carreira.
Art. 4º Fica determinado o prazo de 120 dias para cumprimento do disposto 
art. 1º, podendo ser prorrogado por igual período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2025.
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Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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