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norma nº 13845/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13845 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaDeclara emergência em saúde pública em razão da infestação pelo mosquito Aedes aegypti, ocasionando o grande aumento dos casos de dengue, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.845, DE 03/01/2025
Declara emergência em saúde pública 
em razão da infestação pelo mosquito 
Aedes aegypti, ocasionando o grande 
aumento dos casos de dengue, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o inciso XL do artigo 129 da Lei Orgânica 
Municipal, Lei nº 31/2020.
CONSIDERANDO os dados coletados pela Secretaria Municipal de Saúde de 
Ponte Nova, que demonstra o aumento exponencial do número de notificações 
e casos positivos, já registrando entre a 49ª e 52ª semana epidemiológica 
(ainda em andamento) um total de 202 casos suspeitos (notificados nas últimas 
4 semanas de 2024), dados ainda não consolidados no Boletim Epidemiológico 
do Estado.
CONSIDERANDO os indicadores de acordo com análise no Sistema de 
Informação de Agravos de Notificação Dengue e Febre Chikungunya (SINAN
Online) no qual o município se encontra em alta incidência nas últimas 4 
semanas com 202 casos prováveis de dengue.
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que 
há alto risco da doença quando atingido o índice de 300 casos a cada 100 mil 
habitantes, e que Ponte Nova apresenta um índice superior a 174 casos 
suspeitos/57.776 habitantes, o que classifica o município com alto risco de 
transmissão de Dengue, exigindo a intensificação das ações com apoio do
Estado no combate ao mosquito transmissor da doença.
CONSIDERANDO que as ações complementares de combate em período
epidêmico têm o objetivo de reduzir o potencial de transmissão da doença e 
evitar óbitos, sendo necessário a inserção de novas estratégias de combate ao
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mosquito Aedes aegypti em localidades com alto índice de notificações, sendo 
recomendado o uso de inseticida UBV Veicular (FUMACÊ) em caso de atingimento
deste índice.
CONSIDERANDO que as etapas de combate são realizadas mediante orientação da
Secretaria Estadual de Saúde - SES/MG baseado nas Diretrizes Nacionais para a
Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do Ministério da Saúde.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada emergência em saúde pública, caracterizada 
como a necessidade de repor com urgência a força de trabalho, em razão do 
alto índice de infestação pelo mosquito Aedes Aegypti, e surto epidemiológicos 
de casos de Dengue.
Parágrafo único. Esta situação de emergência é codificada pelo 
Ministério da Integração Nacional como Doenças infecciosas virais COBRADE 
1.5.1.1.0. Arboviroses.
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde solicitar a 
requisição do inseticida UBV Veicular, conforme preconizado nas normas
técnicas da Secretaria Estadual de Saúde e baseado nas Diretrizes Nacionais
para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue do Ministério daSaúde.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde convocar 
servidores de Combate a Endemias e outros que forem demandados, atuantes 
nos territórios com alto índice de notificações e casos, para orientação e 
aplicação das inseticidas.
Art. 4º Ficam autorizadas as Secretarias de Saúde e Recursos 
Humanos a efetuarem a contratação temporária de servidores públicos 
municipais para ocupar os cargos de Agentes de Combate a Endemias e 
Auxiliares de Conservação de Vias, para auxiliar no combate ostensivo do 
mosquito Aedes Aegypti, assim como Médicos, Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Digitadores com o intuito de ampliar a oferta de cuidados aos 
usuários com o diagnóstico de agravos por arboviroses com base no art. 224, inciso I,
da Lei Municipal nº 2.902/2006 e no art.16 da Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. O prazo de contratação dos servidores temporários 
acima será somente pelo período suficiente para o enfrentamento da situação de
emergência, não se admitindo prorrogação e não podendo ser o prazo superior ao 
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período de 6 (seis) meses, salvo em caso necessidade de continuidade das medidas
de enfrentamento, mediante ato devidamente motivado e com autorização legislativa
prévia.
Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º 
da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os 
agentes de endemias, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos 
desastres, em caso de risco iminente, a:
I- adentrar nas casas, para realizar as ações de combate necessárias;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, 
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de endemias ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a 
segurança global da população.
Art. 6º Ficam autorizadas as medidas para a contenção das doenças 
causadas pelo do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus 
Chikungunya e do Zika Vírus, como seguem:
I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para 
eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como 
potencial possuidora de focos transmissores;
II - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de 
situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso 
de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre 
essencial para a contenção das doenças.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante 
ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas 
características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de 
moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa
permitir o acesso ao imóvel.
Art. 7º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado 
em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá 
relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de 
entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de 
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agente público.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente 
poderá requerer o auxílio à autoridade policial e a fiscalização de Posturas 
Municipal.
§ 2º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias
adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito 
transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Art. 8º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa 
que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser 
realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.
Art. 9º Recomendam-se todas as ações possíveis e necessárias para a 
mobilização da sociedade, com a finalidade de reforçar as ações de combate 
aos focos do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 10º Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ficam 
dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às 
atividades de resposta a epidemia e de prestação de serviços relacionados ao 
controle da doença e combate ao seu vetor, desde que possam ser concluídas
no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterização da epidemia, vedada a prorrogação dos contrato.
Art. 11º Este Decreto terá vigência de até 180 (cento e oitenta dias) dias.
Ponte Nova, 03 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Ferannda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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