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norma nº 13/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a regulamentação do enquadramento dos bens de consumo adquiridos pela Câmara Municipal de Ponte Nova nas categorias de qualidade comum e de luxo, referente ao art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, e dá outras.
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PORTARIA Nº 13, de 14.02.2025
Dispõe sobre a regulamentação do 
enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos pela Câmara Municipal de 
Ponte Nova nas categorias de qualidade 
comum e de luxo, referente ao art. 20 da 
Lei Federal 14.133/2021, e dá outras.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no artigo 88, II da Lei 
Orgânica do Município e o art. 260 do Regimento Interno da Câmara e em 
conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
RESOLVE: 
Art. 1º A Câmara Municipal de Ponte Nova adotará, no que couber, os 
regulamentos estabelecidos pelo Governo Federal, referente ao art. 20, § 1º, da
Lei Federal 14.133/2021, devendo os procedimentos de contratação serem 
realizados preferencialmente de forma eletrônica, através do portal 
“compras.gov.br”.
Art. 2º A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Ponte Nova, com 
auxílio da Procuradoria Jurídica, poderá editar normas complementares para a 
execução do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 
14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurídico e de 
controle interno.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 14 de fevereiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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