| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do enquadramento dos bens de consumo adquiridos pela Câmara Municipal de Ponte Nova nas categorias de qualidade comum e de luxo, referente ao art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, e dá outras. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 13, de 14.02.2025 Dispõe sobre a regulamentação do enquadramento dos bens de consumo adquiridos pela Câmara Municipal de Ponte Nova nas categorias de qualidade comum e de luxo, referente ao art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, e dá outras. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no artigo 88, II da Lei Orgânica do Município e o art. 260 do Regimento Interno da Câmara e em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º A Câmara Municipal de Ponte Nova adotará, no que couber, os regulamentos estabelecidos pelo Governo Federal, referente ao art. 20, § 1º, da Lei Federal 14.133/2021, devendo os procedimentos de contratação serem realizados preferencialmente de forma eletrônica, através do portal “compras.gov.br”. Art. 2º A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Ponte Nova, com auxílio da Procuradoria Jurídica, poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Portaria. Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurídico e de controle interno. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 14 de fevereiro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente