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norma nº 14/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDisciplina o uso de veículo particular para realização de viagens por agentes públicos vinculados à Câmara, nos termos Resolução nº 21/2023, institui o formulário de Requisição de Viagem e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 14, de 17.02.2025
Disciplina o uso de veículo particular para 
realização de viagens por agentes públicos 
vinculados à Câmara, nos termos
Resolução nº 21/2023, institui o formulário 
de Requisição de Viagem e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e, considerando o disposto na Resolução nº 21, de 
19.06.2023,
RESOLVE:
Art. 1º As viagens de agentes públicos da Câmara, com uso de veículo 
particular, sob responsabilidade do próprio agente, na forma prevista na Resolução 
nº 21, de 19.06.2023, observará as disposições desta Portaria.
Parágrafo único. A utilização de veículo automotor particular, conforme 
previsto na Resolução nº 21/2023, ocorrerá mediante autorização da Presidência, 
que levará em consideração as circunstâncias da viagem, notadamente a eventual 
urgência do deslocamento, o princípio da economicidade e da razoabilidade, a 
indisponibilidade de veículo oficial, indisponibilidade ou pouca flexibilidade de 
horários de transporte público regular para o percurso, a conveniência do serviço, a 
segurança do agente público e o tempo de espera entre os pontos de parada 
previstos no trajeto.
Art. 2º O uso de veículo particular para a realização de viagens somente 
será permitido se o valor relativo à indenização ou ressarcimento das despesas não 
for superior ao custo estimado de transporte com outro meio de locomoção, 
considerando o trajeto de ida e de volta.
Parágrafo único. Para fins de apuração do valor, deverá ser considerado o 
número de agentes públicos e também o acréscimo de diárias decorrentes do tempo 
de deslocamento, tendo em vista os horários de uso do outro meio de locomoção e
as despesas necessárias à conclusão da viagem.
Art. 3º O valor de indenização ou reembolso será apurado pela Divisão 
Administrativa após a autorização da viagem, com base na seguinte fórmula: VRI = 
KRE x (VRC / 10), sendo:
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I – VRI: valor da indenização;
II – KRE: quilometragem referencial estimada;
III – VRC: valor de referência do combustível, correspondente ao preço 
médio da gasolina comum no Estado de Minas Gerais, divulgado pela Agência 
Nacional do Petróleo – ANP, para o período mais próximo à data da viagem.
§ 1º Para fins de apuração da quilometragem referencial estimada (KRE):
I - será considerada a distância média entre o endereço do ponto de 
partida e do local de destino, de acordo com a rota convencional, indicada em 
aplicativo de mapas de viagem de acesso público, tais como o “Google Maps”, 
“Rotas Brasil”, “Sem Parar”, “Wikirota”, entre outros, nos termos art. 13, II e VI, da 
Resolução nº 21/2023;
II – por rota convencional será observado o trajeto mais adequado e 
econômico indicado pelo aplicativo de mapas de viagem, considerando a preferência 
por vias pavimentadas, a inexistência de pedágio, o menor tempo médio de 
deslocamento entre os pontos de referência, bem como a segurança do agente 
público e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa 
humana e economicidade;
III – a rota convencional será sugerida pelo agente público e certificada 
pela Divisão Administrativa, que poderá alterar o trajeto, em decisão fundamentada;
IV – serão desprezadas as diferenças de quilometragem, para mais ou 
para menos, apuradas no relatório de prestação de contas, prevalecendo a 
quilometragem estimada para a viagem, nos termos do art. 13, II da Resolução nº 
21/2023.
§ 2º Excetuam-se às disposições do inciso IV do §1º deste artigo e serão 
devidamente indenizadas as diferenças de quilometragem que decorram de 
alteração significativa da rota de viagem em razão de impedimentos da via ou outra 
circunstância excepcional, devidamente justificada no relatório de viagem e aprovada 
pela Presidência, conforme estabelece o § 2º do art. 13, da Resolução nº 21/2023.
§ 3º A cada período estimado de 4h30 (quatro horas e trinta minutos) de 
deslocamento, apurado nos termos do inciso I, do § 1º deste artigo, para fins de 
apuração do valor da diária, o tempo de afastamento terá acréscimo de 30 (trinta) 
minutos, levando em consideração o tempo de descanso do motorista, nos termos do 
art. 67-C, § 1º-A, da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º O uso de veículo particular está condicionado à apresentação da 
documentação exigida no art. 13, § 1º, da Resolução nº 21/2023.
Parágrafo único. Em respeito ao princípio da economicidade e eficiência, a 
Divisão Administrativa deverá, a requerimento do agente público interessado, 
proceder ao cadastramento dos veículos, com arquivamento dos documentos 
pertinentes, atualizados sempre que necessário, ficando dispensada nova 
apresentação dos documentos a cada viagem, que serão substituídos por certidão 
de regularidade emitida pela Divisão Administrativa.
Art. 5º A viagem de agente público vinculado à Câmara se dará mediante 
requisição, conforme modelo constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 17 de fevereiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira
Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 14/2025
ANEXO ÚNICO
REQUISIÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
(Resolução nº21, de 19.06.2023)
Agente Público:
Cargo/Função:
Motivo/Objetivo:
Cidade Destino (final):
PREVISÕES DE VIAGEM
Data da Ida Hora Saída Data de Retorno Hora de Chegada Tempo Afastamento Total
DESLOCAMENTOS E MEIOS DE TRANSPORTE
Item Origem Destino Tempo 
Deslocamento
Trans￾porte
01
02
03
04
05
Transporte: [A] Veículo Oficial [B] Veículo Fretado/Câmara [C] Transp. Público Rodoviário
 [D] Transporte Aéreo [E] Veículo Particular (indenizável) [F] Não Indenizável [G] Outros
ESTIMATIVA DE QUILOMETRAGEM (Veículo Particular)
Distância: Tempo Estimado: Aplicativo:
DIÁRIAS
Integral Proporcional (tempo - h)
Valor das Diárias:
Requisitante: Data:
Autorização:
Presidente da Câmara
Data:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 14/2025
ANEXO ÚNICO
ANÁLISE QUANTO AO USO DE CARRO PARTICULAR
Certifico que:
[ ] Foram cumpridos os requisitos e apresentados os documentos previstos no art. 13, 
caput e § 1º, da na Resolução nº 21/2023.
ou
Os requisitos e documentos previstos no art. 13, caput e § 1º, da Resolução nº 21/2023 
foram previamente apresentados e estão arquivados junto à Divisão Administrativa.
[ ]
[ ] O trajeto considerado para fins do percurso da viagem atende as exigências do art. 3º, 
incisos I, II e III da Portaria nº 14/2025 da Mesa Diretora.
ou
O trajeto foi modificado, nos termos do art. 3º, III da Portaria nº 14/2025 da Mesa 
Diretora, conforme a seguir:
[ ]
Distância: Tempo Estimado Aplicativo:
Data: Assinatura:
Nome:
Divisão Administrativa
VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE TRANSPORTE
VRI = KRE x (VRC / 10)
VRI: valor da indenização; KRE: quilometragem referencial estimada; VRC: valor de referência do combustível para MG, divulgado pela Agência 
Nacional do Petróleo – ANP.
KRE: VRC: Período da ANP
VRI = 
ESTIMATIVA DE GASTOS COM OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE
Valores – R$:
Transporte:
Diárias:
Outros:
Data: Assinatura
Nome:
Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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