| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Fixa as metas mensais de desembolso para o exercício vigente. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 15, de 21.02.2025 Fixa as metas mensais de desembolso para o exercício vigente. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, e no art. 5º, XV, da Instrução Normativa Nº 08/2003 do TCE-MG, RESOLVE: Art. 1º Fixar as metas mensais de desembolso do Poder Legislativo para o exercício de 2025, conforme valores a seguir: REFERÊNCIA VALOR (R$) JANEIRO 666.666,74 FEVEREIRO 666.666,66 MARÇO 816.672,60 ABRIL 816.666,00 MAIO 816.666,00 JUNHO 816.666,00 JULHO 816.666,00 AGOSTO 816.666,00 SETEMBRO 816.666,00 OUTUBRO 816.666,00 NOVEMBRO 816.666,00 DEZEMBRO 816.666,00 TOTAL 9.500.000,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 21 de fevereiro de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente