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norma nº 15/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaFixa as metas mensais de desembolso para o exercício vigente.
native_id8429

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PORTARIA Nº 15, de 21.02.2025 
Fixa as metas mensais de desembolso 
para o exercício vigente.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei 
Complementar 101/2000, e no art. 5º, XV, da Instrução Normativa Nº 08/2003 do 
TCE-MG,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar as metas mensais de desembolso do Poder Legislativo para 
o exercício de 2025, conforme valores a seguir:
REFERÊNCIA VALOR (R$)
JANEIRO 666.666,74
FEVEREIRO 666.666,66
MARÇO 816.672,60
ABRIL 816.666,00
MAIO 816.666,00
JUNHO 816.666,00
JULHO 816.666,00
AGOSTO 816.666,00
SETEMBRO 816.666,00
OUTUBRO 816.666,00
NOVEMBRO 816.666,00
DEZEMBRO 816.666,00
TOTAL 9.500.000,00
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, 21 de fevereiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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