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norma nº 16/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaConcede progressão salarial aos servidores efetivos Edinei dos Santos e Maria Juliana de Freitas Gomes, aprovados em avaliação de desempenho.
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PORTARIA Nº 16, de 24.02.2025
Concede progressão salarial aos servidores
efetivos Edinei dos Santos e Maria Juliana de 
Freitas Gomes, aprovados em avaliação de 
desempenho.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de 
suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.156, de 
18.12.2017, e atendido ao disposto dos artigos 29-A da Constituição e art. 16, § 3º, da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CONSIDERANDO o conteúdo das “Fichas de Avaliação de Desempenho” 
subscritas pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam ratificadas as conclusões da Comissão de Avaliação de 
Desempenho instituída pela Portaria nº 54, de 10.12.2021.
Art. 2º Fica concedida progressão de nível salarial aos servidores efetivos:
I – Edinei dos Santos, do nível 30 (trinta) para o nível 31 (trinta e um) da 
tabela salarial, referente ao período de avaliação de desempenho de 02.07.2023 a 
30.12.2024;
II - Maria Juliana de Freitas Gomes, do nível 30 (trinta) para o nível 31 (trinta 
e um) da tabela salarial, referente ao período de avaliação de desempenho de
11.08.2023 a 10.01.2025.
Parágrafo único. A presente progressão de níveis é concedida tomando-se por 
base a tabela salarial vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 24 de fevereiro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Fabiano Souza da Cruz Marcio Alves Ferreira
 Vice-Presidente Secretário

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