| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13863 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Designa Gestor, Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 3 DECRETO No 13.863, DE 09/01/2025 Designa Gestor, Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Milton Teodoro Irias Junior, usando de suas atribuições legais, notadamente a prevista no art. 129, inciso XL, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova/MG, CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2.014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, RESOLVE: Art. 1o Fica designada como gestora a servidora Lucimar Helena Maia de Souza, responsável pela gestão das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil por meio de termo de colaboração ou termo de fomento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso VI, artigo 8º, inciso III e artigo 35, V, alínea “g” da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2.014. §1º. A gestora terá poderes de controle, gestão e fiscalização, e deverá: I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação; IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; V – comunicar ao administrador público a ocorrência de inexecução das metas ou atividades pactuadas pela organização da sociedade civil. § 2º. O (a) servidor (a) será considerado (a) impedido (a) de participar como gestor (a) da parceria se, nos últimos 05 (cinco) anos, tiver mantido relação jurídica com, ao menos, com uma das organizações da sociedade civil partícipes, hipótese em que deverá comunicar imediatamente ao administrador público seu impedimento, para que seja designado substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 2 de 3 Art. 2o Fica criada a Comissão Municipal de Seleção destinada a processar e julgar os chamamentos públicos para a realização de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso X e artigo 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014. § 1º. A Comissão Municipal de Seleção será constituída pelos seguintes membros: a) Sonia Maria Oleriano b) Karina da Fonseca Ribeiro c) Lucinda Rodrigues Colombari § 2º. Será considerado impedido de participar da Comissão de Seleção o servidor que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, hipótese em que deverá comunicar imediatamente ao gestor para que seja designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. Art. 3 o Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade Civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 2º, inciso XI e artigo 35, inciso V, alínea “h” da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014. § 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída pelos seguintes membros: a) Rosimari Moreira de Freitas b) Maria Rita Fialho de Almeida c) Renata Gesualdo Gomes d) Monica Mendes Coelho § 2º. Também neste artigo aplicam-se os impedimentos e sanções mencionados do art. 2º, § 2º deste Decreto. Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto no 13.402/2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 3 de 3 Ponte Nova, 09 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lucimar Helena Maia de Souza Secretária Municipal de Educação