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norma nº 13864/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13864 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaInstaura, classifica e aprova o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2019, em área específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
DECRETO N°13.864, DE 09/01/2025
Instaura, classifica e aprova o 
Procedimento de Regularização 
Fundiária nº 01/2019, em área 
específica, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da atribuição 
que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei 
Orgânica n° 15/2004),
CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana 
composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação 
dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação 
de seus ocupantes; 
CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de direitos 
constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de propriedade, 
assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; 
CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização dos 
imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento 
econômico do Município; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, prevê 
as normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como 
a Lei Municipal n° 4.283/2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis 
à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG;
CONSIDERANDO as atas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social datadas em 02 de julho de 2019 e 04 de julho de 
2019, em que aprovam o requerimento, instaura o procedimento de 
Regularização Fundiária da Rua Nagem Chein Burjaily no Vau- Açu e
Classifica a Regularização Fundiária de Interesse Social; 
CONSIDERANDO a Resolução 01/2019, do Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social, datada de 04 de julho de 2019 e, 
CONSIDERANDO o Processo de Procedimento da Regularização Fundiária 
aprovado e corresponderá ao Alvará n° 01/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instaurado procedimento de Regularização Fundiária 
Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 
e Decreto Federal nº 9.310/2018 na localidade: 
I – Rua Nagem Chein Burjaily – Distrito do Vau – Açu.
Art. 2º - O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias 
para determinar a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo 
urbano mencionado no art. 1º deste decreto.
Art. 3º - Fica classificada a Regularização Fundiária da Rua Nagem 
Chein Burjaily como de Interesse Social.
Art. 4º - Aprova, conforme o processo do Procedimento de 
Regularização Fundiária de Interesse Social da Rua Nagem Chein Burjaily, 
localizada no Distrito do Vau-açu, Ata de Aprovação da Comissão de 
Regularização Fundiária datada de 06/10/2024 e protocolo aprovado junto a 
Comissão de Analise de Projeto da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), correspondente ao Alvará nº 
01/2025. 
Art. 5º - Considera-se parte integrante deste decreto os seguintes
anexos: 
I – Cópia da Ata de aprovação do Requerimento e Instauração da 
Regularização Fundiária, datada de 02/07/2019; 
II- Cópia da Ata de Classificação da Regularização Fundiária de 
Interesse Social, datada de 04/07/2019; 
III- Cópia da Resolução n° 01 de 04 de julho de 2019 do – Conselho 
gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; 
IV – Cópia da Ata de aprovação, junto à Comissão de Regularização 
Fundiária datada de 16/10/2024; 
V – Cópia do protocolo de aprovação, junto a comissão de Análise 
de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições contrárias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
Ponte Nova, 09 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação

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