| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13864 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Instaura, classifica e aprova o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2019, em área específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 DECRETO N°13.864, DE 09/01/2025 Instaura, classifica e aprova o Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2019, em área específica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 129, VI, da Lei Orgânica Municipal (Emenda à Lei Orgânica n° 15/2004), CONSIDERANDO que a regularização é um instrumento de política urbana composta por um conjunto de normas gerais e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; CONSIDERANDO que a regularização fundiária garante o exercício de direitos constitucionais, tais como o direito à moradia digna e o direito de propriedade, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; CONSIDERANDO que a regularização fundiária proporciona a valorização dos imóveis, aquecendo o mercado imobiliário e promovendo o crescimento econômico do Município; CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, prevê as normas gerais acerca da regularização fundiária rural e urbana, assim como a Lei Municipal n° 4.283/2019, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova/MG; CONSIDERANDO as atas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social datadas em 02 de julho de 2019 e 04 de julho de 2019, em que aprovam o requerimento, instaura o procedimento de Regularização Fundiária da Rua Nagem Chein Burjaily no Vau- Açu e Classifica a Regularização Fundiária de Interesse Social; CONSIDERANDO a Resolução 01/2019, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, datada de 04 de julho de 2019 e, CONSIDERANDO o Processo de Procedimento da Regularização Fundiária aprovado e corresponderá ao Alvará n° 01/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 DECRETA: Art. 1º - Fica instaurado procedimento de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 4.283/2019 e Decreto Federal nº 9.310/2018 na localidade: I – Rua Nagem Chein Burjaily – Distrito do Vau – Açu. Art. 2º - O Município de Ponte Nova procederá às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis situados no núcleo urbano mencionado no art. 1º deste decreto. Art. 3º - Fica classificada a Regularização Fundiária da Rua Nagem Chein Burjaily como de Interesse Social. Art. 4º - Aprova, conforme o processo do Procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social da Rua Nagem Chein Burjaily, localizada no Distrito do Vau-açu, Ata de Aprovação da Comissão de Regularização Fundiária datada de 06/10/2024 e protocolo aprovado junto a Comissão de Analise de Projeto da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SEPLADE), correspondente ao Alvará nº 01/2025. Art. 5º - Considera-se parte integrante deste decreto os seguintes anexos: I – Cópia da Ata de aprovação do Requerimento e Instauração da Regularização Fundiária, datada de 02/07/2019; II- Cópia da Ata de Classificação da Regularização Fundiária de Interesse Social, datada de 04/07/2019; III- Cópia da Resolução n° 01 de 04 de julho de 2019 do – Conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; IV – Cópia da Ata de aprovação, junto à Comissão de Regularização Fundiária datada de 16/10/2024; V – Cópia do protocolo de aprovação, junto a comissão de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 Ponte Nova, 09 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação