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norma nº 13865/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13865 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaDesigna Comissão Processante pra conduzir Processo Administrativo Punitivo em decorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 12.764/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
DECRETO N°13.865, DE 10/01/2025
Designa Comissão Processante pra 
conduzir Processo Administrativo Punitivo 
em decorrência de infração administrativa 
disposta no art. 155 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021 e no Decreto Municipal 
nº 12.764/2022.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município,
Considerando o DECRETO MUNICIPAL Nº 12.764/2022 que dispõe sobre os 
procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal no 14.133, de 
1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas 
praticadas contra a administração pública municipal,
Considerando o artigo 18 do referido Decreto que estabelece que o processo 
administrativo punitivo deverá ser conduzido por comissão processante composta 
por dois ou mais servidores efetivos,
RESOLVE:
Art. 1º Designar servidores como membros da Comissão Processante pra 
conduzir os processos administrativos punitivos em decorrência das infrações 
administrativas praticadas pelos licitantes e contratados contra a administração 
pública municipal:
a) Cleonice de Jesus Felisberto - Presidente 
b) Fabrício Santos Silva
c) Raphael Avelar Barbosa
Art. 2º Compete à Comissão:
I - Analisar e apurar as infrações cometidas pelos contratados, conforme 
previsto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 
12.764/202;
II - Realizar todas as diligências necessárias para a elucidação dos fatos;
III - Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos;
IV - Elaborar e apresentar relatório conclusivo ao final da instrução 
processual, contendo a descrição dos fatos, a análise das provas, as razões de 
defesa apresentadas e a conclusão sobre a procedência, com a sugestão das 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
penalidades cabíveis ou pela improcedência das acusações com arquivamento do 
processo, a depender do caso.
Art 3º A Comissão poderá requisitar a colaboração de servidores e 
setores da Administração Pública Municipal, bem como solicitar documentos e 
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da instauração do Processo Administrativo 
Punitivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa 
fundamentada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º Revogam -se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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