| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13865 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Designa Comissão Processante pra conduzir Processo Administrativo Punitivo em decorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 12.764/2022. |
| native_id | 8454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 DECRETO N°13.865, DE 10/01/2025 Designa Comissão Processante pra conduzir Processo Administrativo Punitivo em decorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 12.764/2022. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, previstas no Art. 129, inciso XL da Lei Orgânica do Município, Considerando o DECRETO MUNICIPAL Nº 12.764/2022 que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal, Considerando o artigo 18 do referido Decreto que estabelece que o processo administrativo punitivo deverá ser conduzido por comissão processante composta por dois ou mais servidores efetivos, RESOLVE: Art. 1º Designar servidores como membros da Comissão Processante pra conduzir os processos administrativos punitivos em decorrência das infrações administrativas praticadas pelos licitantes e contratados contra a administração pública municipal: a) Cleonice de Jesus Felisberto - Presidente b) Fabrício Santos Silva c) Raphael Avelar Barbosa Art. 2º Compete à Comissão: I - Analisar e apurar as infrações cometidas pelos contratados, conforme previsto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 12.764/202; II - Realizar todas as diligências necessárias para a elucidação dos fatos; III - Garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos; IV - Elaborar e apresentar relatório conclusivo ao final da instrução processual, contendo a descrição dos fatos, a análise das provas, as razões de defesa apresentadas e a conclusão sobre a procedência, com a sugestão das PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 penalidades cabíveis ou pela improcedência das acusações com arquivamento do processo, a depender do caso. Art 3º A Comissão poderá requisitar a colaboração de servidores e setores da Administração Pública Municipal, bem como solicitar documentos e informações necessárias ao desempenho de suas atribuições. Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da instauração do Processo Administrativo Punitivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art 6º Revogam -se as disposições contrárias. Ponte Nova, 10 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo