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norma nº 13869/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13869 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaAto de Aposentadoria.
native_id8458

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.869, DE 13/01/2025
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência 
Social do Servidor Romer Lopes Liberato, no cargo de Motorista.
Art. 2
o Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica o funcionário supracitado desligado do 
Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Art. 4
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova,13 de janeiro de 2025.
 Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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