| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13871 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Projetos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 13.871, DE 13/01/2025 Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Projetos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõem as Leis Municipais n os 3.234/2008, art. 55, e 3.445/2010, RESOLVE: Art. 1o Fica reformulada a Comissão de Avaliação de Projetos, com a finalidade de analisar e aprovar projetos. Art. 2 o Serão membros da Comissão de Avaliação de Projetos engenheiros e arquitetos da Administração Direta e Indireta e técnicos do Cadastro Imobiliário. Parágrafo único. As reuniões deverão ocorrer preferencialmente na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 3 o Caberá aos técnicos do Cadastro Imobiliário a análise prévia dos documentos, conforme dispõe o art.123 da Lei Municipal no 3.445/2010. Art. 4 o Será atribuição da Comissão a elaboração de normatização/procedimentos internos, com finalidade orientativa tanto em relação aos membros da Comissão quanto ao requerente. Art. 5 o Poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho da Comissão de Avaliação de Projetos prevista no art. 1 o deste Decreto, técnicos representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e representantes do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. Art. 6 o Ficam nomeados, para compor a Comissão de Avaliação de Projetos do Município de Ponte Nova, os seguintes membros: I - representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: a) Baltazar Mateus Ventura b) Jaqueline Lanna da Silva; c) Libânia Brito de Oliveira Carmo; d) Letícia Cunha Braga ; e) Mayra Couto Lopes; f) Marcos Vinicius Mariano; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 II - representantes da Secretaria Municipal de Obras: a) Bruno José Quintão Silva; b) Luiz Felipe Sarti Neves; c) Matheus Barbosa Broilo Campos; d) Rodrigo Carraro Arsênio. III - representantes da Secretaria Municipal de Fazenda/Cadastro Imobiliário: a) Alessandra Aparecida da Silva Bering; b) Giuliano Carlos Thomaz Dias. Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto Municipal n o 13.162/2023. Ponte Nova, 13 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico