| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13874 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 13.874, DE 14/01/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I e §2º do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4010 MANUTENÇÃO DO CISAB 3.1.71.70.00 797 Rateio pela Participação em Consórcio Público.................R$ 23.295,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 23.295,00 3.3.71.70.00 798 Rateio pela Participação em Consórcio Público.................R$ 57.505,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 57.505,00 4.4.71.70.00 800 Rateio pela Participação em Consórcio Público........................R$ 48,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..........................................................R$ 48,00 17.122.0048.4011 MANUTENÇÃO DA ARIS - MG 3.3.72.39.00 801 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 602,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................................R$ 602,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores.........................................R$ 4.450,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.....................................................R$ 4.450,00 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 85.900,00 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT.ÁGUA 3.3.90.30.00 816 Material de Consumo..........................................................R$ 85.900,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados....................................................R$ 85.900,00 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 85.900,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova,14 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES