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norma nº 13875/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13875 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaTranspões Dotações Orçamentárias Que Especifica.
native_id8466

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
DECRETO Nº 13.875, DE 14/01/2025
TRANSFERE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, considerando 
que há autorização prévia para realização de transferência de dotações ao orçamento de 2025, 
conforme artigo 46 da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO nº 4.784/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica realizada a transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
Ficha.............: 823
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Tratamento de 
Água
Categoria Despesa.: 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
Grupo Despesa: 4.4.00.00.00 - Investimentos
Modalidade Despesa: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor do Lançamento: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 2º - A transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorreu da 
seguinte dotação orçamentária:
Ficha.............: 816
Órgão.............: 03 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Unidade.........: 03.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
Subunidade....: 03.01.01 - Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Função............: 17 - Saneamento
Sub-Função....: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa.........: 0050 – Abastecimento de Água Potável
Atividade.........: 4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Tratamento de 
Água 
Categoria Despesa.: 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 
Grupo Despesa: 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
Modalidade Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Elemento Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Valor do Lançamento: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ponte Nova, 14 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito 
Diretor Geral do DMAES

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