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norma nº 13877/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13877 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaInstitui Comissão Especial Temporária para realização de estudos e ações preparatórias ao Concurso Municipal de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.877, DE 15/01/2025
Institui Comissão Especial Temporária para 
realização de estudos e ações preparatórias ao 
Concurso Municipal de Ponte Nova.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1o Fica instituída a Comissão Especial Temporária para realização de estudos e 
ações preparatórias ao Concurso Municipal de Ponte Nova.
Art. 2o A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Representante da SEGOV
a) Fernanda de Magalhães Ribeiro;
b) Patrícia Porto Nogueira; 
II - Representante da Assessora Jurídica
a) Raquel Soares Pinheiro;
b) Elaine Cristina Pedro de Freitas ;
III - Representante da SRH
 a) Geisa Graziela Tavares – Presidente; 
 b) Josiela Neves da Fonseca Paoli;
IV - Representante da SEPLADE
 a) Marcelo Henrique de Mello;
b) Denilce Maria Giardini Pena ;
 V – Representante do SINDSERP
 a) Denise Aparecida Moura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Art. 3
o Fica determinado o prazo de 120 dias para cumprimento do disposto art. 1º, 
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4
o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o decreto 13.839/2025.
Art. 5
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Ponte Nova, 15 de janeiro de 2025.
 Milton Teodoro Irias Júnior
 Prefeito Municipal
 
 Fernanda de Magalhães Ribeiro
 Secretária Municipal de Governo
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