| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13883 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Designa Comissão Especial para processar e julgar a Licitação destinada a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.883, DE 22/01/2025 Designa Comissão Especial para processar e julgar a Licitação destinada a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no artigo 8º §2° da Lei Federal n° 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1o Nomeia Comissão Especial para processar e julgar a licitação pública destinada à concessão dos serviços públicos de transporte coletivo nos termos da Lei Municipal n° 2.859/2005, composta pelos seguintes membros: 01 – Néria Maria Moutinho Soares – Presidente 02 –Sandra Regina Brandão Guimarães 03- Fernanda de Magalhães Ribeiro 04- André Luís Nunes Santos 05 - Marcelo Henrique de Mello 06- Ygor Luiz da Silva Reis 07 - Júlio Pires Monteiro 08 - José Geraldo Cremonezi Júnior 09- Sandra Helena de Carvalho Lana 10– Isabella Gomides de Magalhães 11 – Marilena Parreira Alves 12 - Ubiracy Martins Soares – Sindicato dos Trab. Transp. Rodoviário de Ponte Nova 13 – Edinei dos Santos– Câmara Municipal de Ponte Nova 14 - Cochise Saltarelli Martins– Associação Comercial e Ind. de Ponte Nova PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 15 - Fabiana Dutra Gomides – Departamento Municipal de Água Esgoto e Saneamento 16 – Felipe Dimas de Godoi -Departamento Municipal de Trânsito Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nos 13.660/2024. Ponte Nova, 22 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo