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norma nº 13883/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13883 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaDesigna Comissão Especial para processar e julgar a Licitação destinada a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.883, DE 22/01/2025
Designa Comissão Especial para 
processar e julgar a Licitação destinada 
a concessão dos serviços públicos de 
transporte coletivo.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e com base no 
disposto no artigo 8º §2° da Lei Federal n° 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1o Nomeia Comissão Especial para processar e julgar a licitação pública 
destinada à concessão dos serviços públicos de transporte coletivo nos termos da Lei 
Municipal n° 2.859/2005, composta pelos seguintes membros:
01 – Néria Maria Moutinho Soares – Presidente
02 –Sandra Regina Brandão Guimarães
03- Fernanda de Magalhães Ribeiro
04- André Luís Nunes Santos
05 - Marcelo Henrique de Mello
06- Ygor Luiz da Silva Reis
07 - Júlio Pires Monteiro
08 - José Geraldo Cremonezi Júnior 
09- Sandra Helena de Carvalho Lana
10– Isabella Gomides de Magalhães
11 – Marilena Parreira Alves
12 - Ubiracy Martins Soares – Sindicato dos Trab. Transp. Rodoviário de Ponte Nova
13 – Edinei dos Santos– Câmara Municipal de Ponte Nova
14 - Cochise Saltarelli Martins– Associação Comercial e Ind. de Ponte Nova
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
 
15 - Fabiana Dutra Gomides – Departamento Municipal de Água Esgoto e 
Saneamento
 16 – Felipe Dimas de Godoi -Departamento Municipal de Trânsito
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto nos
13.660/2024.
 
Ponte Nova, 22 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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