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norma nº 13887/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13887 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDesigna Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público.
native_id8473

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.887, DE 23/01/2025
Designa Comissão Tarifária para analisar 
revisões na tarifa do transporte coletivo
público.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no art. 205 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.520, de 30.11.2021,
RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeada Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do 
transporte coletivo composta pelos seguintes membros:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Fernanda de Magalhães Ribeiro – Presidente – SEGOV;
Suplente: Patrícia Porto Nogueira.
Titular: André Luís Nunes Santos – SEMFA;
Suplente: Luciana de Assis Teixeira Lizardo.
II - Representantes do Poder Legislativo:
Titular: José Rubens Tavares;
Suplente: Guilherme Belmiro do Couto.
Titular: Wagner Luiz Tavares Gomides;
Suplente: Fabiano Souza da Cruz.
III- Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquia de 
Ponte Nova:
Titular: Denise Aparecida Moura;
Suplente: Giovana Edneia dos Santos Pereira.
IV - Representantes da Classe Patronal (Associação Comercial e Industrial de Ponte 
Nova):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454.
Titular: Daniel Fontes Ramos;
Suplente: Antônio Carlos Martins Brandão.
Art. 2o Compõem a equipe de apoio técnico à Comissão Tarifária:
I – Felipe Dimas de Godoi, Chefe de Departamento de Mobilidade Urbana;
II – Marcelo Henrique de Mello, Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico;
III – Ana Maria Lopes Marques, Gerente Administrativo - Financeiro da São Jorge 
Auto Ônibus.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decretos no
13.873/2025.
Ponte Nova, 23 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal

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