| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13887 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Designa Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. DECRETO No 13.887, DE 23/01/2025 Designa Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo público. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 205 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.520, de 30.11.2021, RESOLVE: Art. 1o Fica nomeada Comissão Tarifária para analisar revisões na tarifa do transporte coletivo composta pelos seguintes membros: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: Titular: Fernanda de Magalhães Ribeiro – Presidente – SEGOV; Suplente: Patrícia Porto Nogueira. Titular: André Luís Nunes Santos – SEMFA; Suplente: Luciana de Assis Teixeira Lizardo. II - Representantes do Poder Legislativo: Titular: José Rubens Tavares; Suplente: Guilherme Belmiro do Couto. Titular: Wagner Luiz Tavares Gomides; Suplente: Fabiano Souza da Cruz. III- Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autarquia de Ponte Nova: Titular: Denise Aparecida Moura; Suplente: Giovana Edneia dos Santos Pereira. IV - Representantes da Classe Patronal (Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova): PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454. Titular: Daniel Fontes Ramos; Suplente: Antônio Carlos Martins Brandão. Art. 2o Compõem a equipe de apoio técnico à Comissão Tarifária: I – Felipe Dimas de Godoi, Chefe de Departamento de Mobilidade Urbana; II – Marcelo Henrique de Mello, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; III – Ana Maria Lopes Marques, Gerente Administrativo - Financeiro da São Jorge Auto Ônibus. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 o Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decretos no 13.873/2025. Ponte Nova, 23 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal