| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13936 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | O Decreto não traz ementa. Trata-se de nomeação. |
| native_id | 8480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 ‘ DECRETO No 13.936, DE 11/02/2025 O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa N°3.346/2009 no seu Art 82. RESOLVE: Art. 1 o Nomear os servidores abaixo relacionados, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Ponte Nova – MG: I – Marcelo Henrique de Mello. II – Gabriel Gonçalves Brangioni. Art. 2 o - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Art. 3 o - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o decreto 12.927/2023. Ponte Nova, 11 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal