br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13936/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13936 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaO Decreto não traz ementa. Trata-se de nomeação.
native_id8480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
‘
DECRETO No 13.936, DE 11/02/2025
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais, confere a Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu 
Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa N°3.346/2009 no seu Art
82.
RESOLVE:
Art. 1
o Nomear os servidores abaixo relacionados, como Agente Municipal 
de Desenvolvimento do Município de Ponte Nova – MG: 
I – Marcelo Henrique de Mello.
II – Gabriel Gonçalves Brangioni.
Art. 2
o
- O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para 
a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E 
PEQUENA EMPRESA.
Art. 3
o
- Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação 
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias 
que possam colaborar com o trabalho;
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas 
e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas 
como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os 
empreendedores do município;
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos 
empreendedores individuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o decreto 
12.927/2023. 
Ponte Nova, 11 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal

open original →